#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

exatamente o mesmo da tutela individual.
Na liquidação individual da sentença coletiva genérica, entretanto, a regra deve ser outra em razão das particularidades dessa
espécie de liquidação. Primeiro, que a vantagem de ter o mesmo juízo nas fases de conhecimento e de liquidação de sentença não
existe no caso apresentado, considerando-se que na liquidação imprópria o juízo não se limitará a fixação do quantum debeatur,
também analisando a titularidade do direito, o que dependerá de uma análise individualizada da situação do liquidante. Por outro
lado, há vantagens práticas inegáveis em admitir a liquidação no foro do indivíduo: (i) para o indivíduo facilita a propositura da
liquidação, em nítido atendimento do princípio do acesso à ordem jurídica justa; (ii) para o Estado, evita-se a concentração em um
mesmo juízo de quantidade considerável de liquidações individuais, o que poderia até mesmo inviabilizar o andamento dos
processos nesse cartório282.
Nas palavras da melhor doutrina:
“Não há dúvida, portanto, de que o domicílio do liquidante seja o foro de competência mais favorável para o consumidor lesado (art.
6º, VII, VIII, do CDC). Além de garantir o pleno e efetivo acesso à justiça, viabiliza a distribuição das ações de liquidação
individuais entre vários juízos, não sobrecarregando um único que julgou a ação coletiva, que se veria atrelado às centenas ou até
milhares de liquidações individuais e às execuções delas decorrentes” 283 .
Pelas razões expostas, deve ser elogiado o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, no
sentido de admitir como competente para a liquidação individual da sentença coletiva o foro do domicílio do liquidante 284 .
11.8.5.
Espécies de liquidação de sentença
Com a correta exclusão da “liquidação por mero cálculo aritmético” do Novo Código de Processo Civil, os dois incisos do art.
509 do Novo CPC preveem apenas a liquidação: (I) por arbitramento e (II) pelo procedimento comum. O legislador parece ter
acabado com as diferentes espécies de liquidação de sentença, limitando-se a prever dois diferentes procedimentos: liquidação por
arbitramento quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, e
liquidação pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (antiga liquidação por artigos).
Sempre se entendeu que a liquidação prevista pelo CPC/1973, como liquidação por mero cálculo aritmético, era uma
pseudoliquidação, já que supostamente estar-se-ia a liquidar o que já era líquido, considerando que a liquidez da obrigação é sua
determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que, sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero
cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e, por tal razão, seria obviamente dispensada a liquidação de sentença.
O § 2.º do art. 509 do Novo CPC é extremamente feliz ao prever que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo
aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Para facilitar a elaboração de tal cálculo, o § 3.º do
mesmo dispositivo prevê que o Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de
atualização financeira.
Independentemente da espécie de liquidação de sentença cabível no caso concreto, o art. 509, § 1.º, do Novo CPC, consagra a
teoria dos capítulos da sentença, permitindo à parte, concomitantemente, liquidar capítulo ilíquido e executar capítulo líquido.
Os únicos dispositivos do CDC que mencionam a liquidação de sentença coletiva estão concentrados no capítulo que trata das
ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, nada havendo em termos de previsão legal quanto aos direitos
difusos e coletivos. Nas demais leis que compõem o microssistema coletivo não há preocupação com a regulamentação da
liquidação de sentença.
Entendo que essa opção legislativa tenha razão de ser, considerando-se não haver realmente qualquer especialidade
procedimental nas liquidações de sentença proferidas em ações que versam sobre direitos difusos e coletivos. O interesse maior,
portanto, fica por conta da liquidação das sentenças coletivas que tenham como objeto direito individual homogêneo, que só tem
tutela legal no Código de Defesa do Consumidor.
Havendo sentença de procedência ilíquida em ação coletiva que verse sobre direito difuso e coletivo, a liquidação pode se dar
por arbitramento, quando for necessária apenas a realização de uma prova pericial; ou por artigos, quando forem necessárias a
alegação e a prova de um fato novo. Não há, na realidade, qualquer especialidade nesse tocante.
Na hipótese de direito individual homogêneo, existe debate doutrinário a respeito da espécie de liquidação. Ressalte-se que o
art. 97, parágrafo único, do CDC indicava expressamente a liquidação por artigos, mas, como foi objeto de veto presidencial, não
pode ser utilizado na solução do impasse.
Há corrente doutrinária que defende o cabimento de ambas as formas genuínas de liquidação existentes no sistema processual,
tudo a depender das exigências do caso concreto. Para essa corrente, será possível tanto determinar o valor mediante a simples
produção de uma prova pericial – liquidação por arbitramento – ou pela produção de prova referente a fato novo – liquidação por