#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

A par dessa forma de pensar, o prazo já contado deve ser considerado quando de sua volta, premissa que é seguida por muitos
julgados (por todos: TJSP – Apelação 9191745-04.2009.8.26.0000 – Acórdão 5021282, São Paulo – Vigésima Nona Câmara de
Direito Privado – Rel. Des. Pereira Calças – j. 23.03.2011 – DJESP 11.04.2011; TJMG – Apelação Cível 5688694-
84.2009.8.13.0702, Uberlândia – Décima Oitava Câmara Cível – Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes – j. 01.02.2011 –
DJEMG 18.02.2011; e TJDF – Recurso 2007.10.1.011291-4 – Acórdão 327.139 – Primeira Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Juiz Esdras Neves – DJDFTE 29.10.2008, p. 225).
De qualquer modo, cabe ressaltar que o PL 283/2012 pretende encerrar a polêmica, utilizando a expressão “interrompem a
decadência” no art. 26 do CDC. A proposta está fundada na premissa de que a interrupção, como regra, é melhor para a tutela dos
direitos do consumidor.
Feita tal constatação, voltando à legislação aplicável no momento, são hipóteses em que ocorre tal obstação, nos termos da
norma consumerista vigente:
1ª)
2ª)
A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor, até a respectiva resposta, o que deve ocorrer de forma
inequívoca. Deve ficar claro que tal norma prevalece sobre o art. 18, § 1º, do CDC, ou seja, se o fornecedor não responde quanto à
solução do problema, o prazo permanecerá obstado. Entender que o prazo volta a correr após os trinta dias sem a resposta do
fornecedor coloca em desprestígio todo o sistema consagrado para a proteção do vulnerável negocial.
A instauração do inquérito civil pelo Ministério Público até o seu encerramento. Nos termos do art. 8º da Lei da Ação Civil Pública
(Lei 7.437/1985), o inquérito civil é um procedimento administrativo que visa a investigar ou a dirimir situações de lesão a direitos
coletivos, caso dos direitos dos consumidores. Enuncia o comando legal citado que o Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
Seguindo no estudo da matéria, não se olvide da edição em 2012, pelo STJ, de Súmula estabelecendo que “A decadência do
artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos
bancários” (Súmula n. 477). Consultando-se os precedentes que geraram ementa, constata-se que a Corte Superior entende pela
aplicação de prazo previsto no Código Civil para a hipótese da citada prestação de contas. Como no caso há geralmente uma ação
de repetição de indébito, é forçoso deduzir pela aplicação do prazo geral de dez anos, estabelecido pelo art. 205 da codificação
civil privada.
Vistos tais aspectos, não se pode deixar de fazer um paralelo entre os vícios do produto e os chamados vícios redibitórios,
previstos nos arts. 441 a 446 do CC/2002, uma vez que a presente obra pretende trazer uma visão dialogal entre as duas normas.
Os vícios redibitórios, com grande aplicação na esfera contratual, têm a mesma natureza dos vícios do produto quanto à origem,
constituindo vícios que atingem o objetivo do negócio e não a vontade da parte, como é comum nos vícios do consentimento. A
respeito de tal diferenciação, no tocante ao erro, vejamos ementa do STJ, que serviria como luva também para a hipótese de vícios
do produto:
“Direito civil. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. Art. 1.138 do CC/1916 (art.
503 do CC/2002). Interpretação. Temperamento da regra. O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro
substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais. O legislador
tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O
vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/1916, cujas regras foram mantidas pelo CC/2002, atinge a própria coisa,
objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando
subjetivamente em sua esfera mental. O art. 1.138 do CC/1916, cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 503 do CC/2002,
deve ser interpretado com temperamento, sempre tendo em vista a necessidade de se verificar o reflexo que o defeito verificado em
uma ou mais coisas singulares tem no negócio envolvendo a venda de coisas compostas, coletivas ou de universalidades de fato.
Recurso especial a que se nega provimento” (STJ – REsp 991.317/MG – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – j.
03.12.2009 – DJe 18.12.2009).
Todavia, existem algumas diferenciações fundamentais a respeito das categorias dos vícios do produto e dos vícios
redibitórios, as quais se deve atentar.
Como primeira diferença, destaque-se que os vícios redibitórios, pela literalidade do art. 441 do CC/2002, seriam apenas nos
vícios ocultos que acometem o objeto do contrato. Por outra via, os vícios do produto podem ser aparentes ou ocultos, como antes
exposto. De toda sorte, deve ficar claro que o presente autor entende que os vícios redibitórios do mesmo podem ser aparentes ou
ocultos, pela diferenciação de prazos para reclamação que constam do art. 445 do CC/2002, conforme a seguir está
demonstrado.37
Constituindo uma segunda diferença, nos contratos de natureza civil, não se pode falar em solidariedade entre fornecedores,
não havendo responsabilidade além daquela pessoa que firmou o contrato, pela decorrência lógica do princípio da relatividade dos