#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

condenatória, sentença arbitral, homologação de sentença estrangeira e decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do
exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, o demandado será citado para a execução ou para a liquidação. Para alguns
doutrinadores, esse dispositivo legal é suficiente para que se reconheça a manutenção, ainda que limitado a esses casos, do processo
autônomo de liquidação. Não me parece, entretanto, correto tal entendimento.
É natural que, sendo exigida a citação do demandado, o legislador deixe claro que, por meio do pedido de liquidação, se dará
vida a um novo processo, mas isso não é suficiente para concluir que ele seja um processo autônomo de liquidação. Explica-se. A
liquidação nesse caso é a primeira fase procedimental de um processo que não se extingue com a definição do quantum debeatur,
porque após essa definição se passará à fase de cumprimento de sentença. O processo, portanto, não é de liquidação, ao menos não
é somente de liquidação, é de liquidação e de execução, processo sincrético, portanto.
Veja-se que o fato de a fase de liquidação ter sido ou não precedida por uma fase de conhecimento é irrelevante, porque não é
a primeira fase do processo que determina a sua natureza. Somente na excepcional hipótese de essa fase de liquidação ser extinta
por sentença que não permita o seu cumprimento estar-se-á diante de genuíno processo autônomo de liquidação, mas, como não se
pode definir a natureza de um fenômeno levando-se em conta sua frustração, parece mais adequado o entendimento de que o
processo autônomo de execução não existe mais.
Não há qualquer motivo razoável para que essa realidade não seja aplicável à liquidação de sentença coletiva. Ainda que seja
necessária a extração de cópia da sentença para o ingresso de liquidações individuais, essa liquidação terá natureza jurídica de
procedimento, com a distribuição livre do requerimento inicial apresentado pelo indivíduo beneficiado pela sentença coletiva. A
necessidade de formação de novos autos no juízo em que tramitará a liquidação não prejudica em absolutamente nada a conclusão
ora defendida, até porque a distinção entre processo e autos é conquista antiga da ciência processual. Novos autos, mesmo
processo, nada inovador ou revolucionário.
11.8.3.
Legitimidade ativa
Já foi devidamente visto que a liquidação tem como objetivo fixar o quantum debeatur, sendo uma complementação da
atividade cognitiva já iniciada com a condenação do réu. Não tem a liquidação qualquer função expropriatória, reservada ao
momento de cumprimento da sentença. O interesse em obter o valor exato da condenação não é exclusivo do autor, que
naturalmente terá tal interesse para que possa dar início ao cumprimento de sentença. Também o réu condenado tem interesse na
liquidação, considerando-se que, ciente do valor exato de sua dívida, poderá quitá-la ou oferecer uma transação com base mais
concreta264.
Sendo de interesse tanto do vencedor como do vencido a fixação do valor da condenação, não resta nenhuma dúvida de que, ao
menos como regra, tanto o credor como o devedor – assim reconhecidos no título executivo – têm legitimidade ativa para dar início
à fase procedimental de liquidação de sentença. Essa constatação, inclusive, resta inalterada em virtude da revogação do art. 570 do
CPC/1973, que tratava de uma pseudolegitimação ativa para a execução do devedor, fenômeno processual entendido pela melhor
doutrina como uma espécie de consignação em pagamento 265 . Insista-se que execução e liquidação são institutos diferentes e, ainda
que revogada a legitimidade ativa do devedor para aquela, não se pode concluir pela vedação à propositura da liquidação da
sentença por ele.
Deveria ser a liquidação de sentença oferecida pelo réu condenado em sentença coletiva considerada uma ação coletiva
passiva, ou mais precisamente, uma fase procedimental coletiva passiva?
Antes propriamente de responder a tal pergunta, é importante bem se compreender o significado de processo coletivo passivo.
A definição do conceito dessa espécie de processo não tem chamado a devida atenção dos estudiosos sobre o tema, mas parece ser
imprescindível como premissa de qualquer conclusão a seu respeito.
Como bem apontado por parcela da doutrina que enfrentou o tema, antes de se partir para uma definição dos aspectos
processuais, é preciso notar que o processo coletivo passivo deriva de uma relação jurídica de direito material da qual resultem
situações jurídicas passivas coletivas lato sensu266. Dessa forma, quando numa relação jurídica de direito material existir um dever
da coletividade, de uma comunidade ou mesmo de um grupo de indivíduos, será possível se falar em dever coletivo. O mesmo
ocorre com o estado de sujeição, também considerado classicamente uma situação jurídica passiva.
O processo coletivo passivo, portanto, é o processo no qual se discute esse dever ou estado de sujeição coletivo. A
conceituação é importante porque afasta do âmbito do processo coletivo passivo pretensões meramente declaratórias que têm como
objeto um direito coletivo, ainda que se possa imaginar nesse caso uma coletividade ou comunidade representadas – ou substituídas
processualmente – no polo passivo. Definir-se quem será autor ou réu, ainda mais numa ação dúplice como é o caso da ação
meramente declaratória, não é o suficiente para se determinar a espécie de processo coletivo – ativo ou passivo. O que interessa é a
situação jurídica de direito material que forma o objeto do processo.