#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

ao necessitado econômico, ainda que no âmbito da tutela coletiva , enquanto outra parcela entende que a legitimação, em razão do
art. 134 da CF, nunca será tão ampla como a do Ministério Público174.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento já mencionado a respeito da constitucionalidade da norma que prevê a
legitimidade ativa coletiva para a Defensoria Pública, parece ter se inclinado pelo sentido mais amplo da atuação da Defensoria
Pública, chegando a afirmar que essa amplitude de atuação era uma exigência do acesso à ordem jurídica justa e que interessava a
qualquer sujeito preocupado com a prestação de tutela jurisdicional.
No entanto, o julgamento não é totalmente claro nesse sentido, chegando a mencionar que no exercício de sua atribuição
institucional, em respeito ao art. 5.º, LXXIV, da Constituição, reiterado no art. 134, a Defensoria Pública deve “sempre averiguar a
compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas,
mesmo em ação civil pública”. Na realidade, o julgamento não é muito claro, porque ora afirma que não se deve limitar a
legitimidade da Defensoria Pública à tutela do hipossuficiente econômico e em outro momento aparenta afirmar exatamente o
contrário.
Uma ação civil pública para tutelar portadores de alguma espécie de deficiência, sendo todos notoriamente não
hipossuficientes econômicos, pode ser proposta pela Defensoria Pública? Um grupo de consumidores não hipossuficientes
econômicos pode ser tutelado por ação coletiva proposta pela Defensoria Pública? E um grupo de idosos, ainda que não
hipossuficiente econômicos? E de crianças e adolescentes?
Conforme apontado, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de afirmar que a tutela de idosos consumidores, se
não forem hipossuficientes econômicos, não pode ser feita pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública 175 . Contudo, no
mesmo tribunal há julgamento que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública em tema referente ao direito de
educação, afirmando expressamente que ela pode tutelar qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso,
considerando que sua legitimidade não se determina por critérios objetivos, ou seja, pelas características ou perfil do objeto de
tutela, mas por critérios subjetivos, isto é, pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, que são os necessitados176.
A par da discussão a respeito da extensão da legitimidade ativa da Defensoria Pública na tutela coletiva, o reconhecimento de
sua legitimação traz algumas interessantes consequências, tais como a possibilidade de formação de um litisconsórcio ativo entre
Defensorias Públicas, por aplicação extensiva do art. 5.º, § 5.º, da Lei 7.347/1985 (LACP) 177 . Também admite-se que a Defensoria
Pública, órgão público que é, celebre compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do art. 5.º, § 6.º, da Lei 7.347/1985
(LACP) 178 . Não terá, entretanto, legitimidade para conduzir inquérito civil, atuação privativa do Ministério Público (art. 8.º, § 1.º,
da Lei 7.347/1985), também faltando legitimidade à Defensoria Pública para a propositura da ação popular, que continua exclusiva
do cidadão (art. 1.º, caput, da Lei 4.717/1965), e para a propositura da ação de improbidade administrativa (art. 17, caput, da Lei
8.429/1992) 179 .
11.5.
11.5.1.
RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL
Introdução
A pendência de ação coletiva que possa vir a favorecer o consumidor não impede a propositura de uma ação individual, por
meio da qual o consumidor busque a tutela de seu direito individual. Por outro lado, é possível que no momento de propositura da
ação coletiva já existam ações individuais em trâmite. Questiona-se: como a ação individual de autor que poderá vir a se beneficiar
pelo julgamento da ação coletiva será afetada em razão da existência dessa ação de natureza coletiva?
11.5.2.
Litispendência
O tema é tratado pelo art. 104 do CDC, que consagra no ordenamento pátrio regras procedimentais típicas do direito norteamericano,
como o fair notice e o right to opt out. A previsão de que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações
individuais é até mesmo desnecessária, considerando-se a evidente diferença dos elementos dessas duas espécies de ação. Apesar
de o artigo mencionar apenas as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, que incluiria somente os
direitos difusos e coletivos, é pacífica na doutrina sua aplicação também para o direito individual homogêneo previsto no art. 81,
parágrafo único, III, do CDC.
O termo “litispendência” é equívoco, e pode significar pendência da causa (que começa a existir quando de sua propositura e
se encerra com sua extinção) ou pressuposto processual negativo verificado na concomitância de processos idênticos (com a
mesma ação). Parece indiscutível que o dispositivo legal ora comentado se valeu do termo em seu segundo significado, prevendo
que a existência de uma ação coletiva não gerará a extinção das ações individuais, ainda que seu autor possa se beneficiar da futura
e eventual vitória na demanda coletiva.