#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

aplica o art. 16 da LAP em sua literalidade, como vai além, ao admitir que em sua interpretação também seja incluída a liquidação
da sentença coletiva genérica. Ainda que a liquidação seja inegavelmente cognitiva, como fase preparatória da execução, a decisão
demonstra o claro entendimento no sentido de ser iniciada a persecução executiva a partir da decisão de segundo grau, ainda que
nesse caso precedida pela liquidação de sentença.
O problema, naturalmente, não se coloca na hipótese de sentença de procedência transitada em julgado em razão de ausência
de interposição de apelação por parte dos réus. Apesar de extremamente rara no caso concreto tal situação, o dever do Ministério
Público de executar a sentença coletiva só começa, nesse caso, a ser contado do trânsito em julgado. O mesmo se diga do acórdão
que julga a apelação não recorrido por recurso especial e/ou recurso extraordinário, de ocorrência um pouco mais frequente.
Registre-se, por fim, que o art. 15 da LACP se aplica somente nos casos de direito difuso e coletivo, nos quais a execução
coletiva da sentença é o caminho natural de satisfação do direito reconhecido como violado pela decisão. Nos direitos individuais
homogêneos o caminho natural dessa satisfação é a execução individual a ser oferecida pelos interessados, sendo coletiva a
execução de maneira subsidiária e eventual, nos termos do art. 100 do CDC.
11.9.3.
Direitos difusos e coletivos
Conforme já tive oportunidade de afirmar, diante de uma sentença coletiva fundada em violação a direito difuso e coletivo, o
caminho natural de satisfação da decisão é por meio de uma execução coletiva, que reverterá em prol da coletividade ou de uma
comunidade. Não há, na realidade, qualquer especialidade procedimental nessa execução, devendo o exequente se valer das regras
previstas na teoria geral da execução e aplicáveis tanto à execução individual como coletiva.
O ponto de destaque fica por conta das lições doutrinárias que apontam uma preferência nessa execução pela tutela
específica320. Como toda tutela inibitória é específica, fica clara também a opção por essa espécie de tutela, restando a tutela
reparatória apenas para aquelas situações em que não será concretamente possível a obtenção da inibitória. E, mesmo quando a
tutela reparatória for a única possível, prefere-se essa espécie de tutela in natura, e somente de forma residual a tutela pelo
equivalente em dinheiro.
Naturalmente é mais adequada uma tutela que proíba uma determinada empresa de cortar ilegalmente milhares de árvores,
mas, uma vez ocorrido o evento, a tutela preventiva já não será mais possível, restando tão somente a tutela reparatória. Nesse caso,
deve-se preferir a condenação do réu a alguma compensação ao meio ambiente lesado, como a obrigação de replantio das árvores, e
apenas de forma residual sua condenação ao pagamento de quantia certa.
Havendo condenação a pagar quantia certa na hipótese de danos causados ao erário, o valor obtido em cumprimento de
sentença ou processo de execução será revertido para a pessoa jurídica de direito público que tenha suportado a lesão econômica
reconhecida na sentença ou no título executivo extrajudicial 321 . Em todas as demais hipóteses, o valor em dinheiro obtido em
processo de execução ou cumprimento de sentença deverá ser revertido para o Fundo de Direitos Difusos, previsto no art. 13 da
LACP322.
11.9.4.
Direitos individuais homogêneos
11.9.4.1.
Introdução
Como já tive oportunidade de afirmar, o direito individual homogêneo tem natureza de direito individual, e nada mais é do que
a soma de direitos individuais de origem comum. Em um processo coletivo cujo objeto seja um direito individual homogêneo, a
sentença condenará o réu ao pagamento dos danos gerados aos sujeitos que sejam titulares de cada direito individual que, somados,
resultaram no direito individual homogêneo.
Essa especial, característica do direito individual homogêneo faz que a sentença coletiva seja executada individualmente, por
cada um dos indivíduos beneficiados por ela. Muito provavelmente será necessária uma fase de liquidação de sentença, conforme
analisado no item 11.8, mas a execução subsequente terá natureza individual. Significa que, dentro da normalidade, a ação é tratada
como coletiva somente até a prolação da sentença, e depois desse momento é tratada como individual, seja na liquidação, seja na
execução.
A execução individual não terá qualquer especialidade procedimental, sendo uma regular execução de pagar quantia certa de
título executivo judicial. Os pontos de maior interesse ficam por conta da execução por fluid recovery e da execução
pseudocoletiva, temas que serão analisados a seguir.
11.9.4.2.
Execução por fluid recovery