#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Registre-se, entretanto, um meio executivo por sub-rogação que parece ter tratamento diferenciado no âmbito da execução
coletiva. Segundo o art. 833, IV, do Novo CPC, os ganhos derivados do trabalho (salário, soldo, remuneração, honorários) são
absolutamente impenhoráveis, abrindo-se uma exceção apenas na execução de verba alimentar e em salários superiores a 50
salários mínimos, nos termos do art. 833, § 2.º, do Novo CPC.
Essa, entretanto, não é a única exceção, como equivocadamente é costume se afirmar. O art. 14, § 3º, da Lei 4.717/1965 prevê
que, quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento
do dano causado, se assim mais convier ao interesse público. Como se pode notar, o dispositivo legal, ao admitir o desconto em
folha, consequentemente afasta a impenhorabilidade do salário consagrada no art. 833, IV, do Novo CPC.
Trata-se, inclusive, de meio executivo aplicável a toda espécie de ação coletiva, mesmo que a regra esteja consagrada apenas
na Lei de Ação Popular. Vale-se para tal conclusão do microssistema coletivo.
Na execução indireta, o Estado não substitui a vontade do executado; pelo contrário, atua de forma a convencê-lo a cumprir
sua obrigação, com o que será satisfeito o direito do exequente. O juiz atuará de modo a pressionar psicologicamente o executado
para que ele modifique sua vontade originária de ver frustrada a satisfação do direito do exequente292. Sempre que a pressão
psicológica funciona, é o próprio executado o responsável pela satisfação do direito; a satisfação será voluntária, decorrente da
vontade da parte, mas obviamente não será espontânea, considerando-se que só ocorreu porque foi exercida pelo juiz uma pressão
psicológica sobre o devedor.
Existem duas formas de execução indireta. A primeira consubstancia-se na ameaça de piorar a situação da parte caso não
cumpra a obrigação, como ocorre com as astreintes, multa aplicável diante do descumprimento das obrigações de fazer, não fazer e
entregar coisa, ou ainda com a prisão civil na hipótese do devedor inescusável de alimentos. A segunda forma de execução indireta
consubstancia-se na oferta de uma melhora na situação da parte caso ela cumpra sua obrigação, como ocorre no art. 827, § 1.º do
Novo CPC, que prevê um desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios no caso de pagamento do valor exequendo no
prazo de três dias da citação. Apesar de lições tradicionais de direito estrangeiro, os termos “sanções premiadoras” ou “sanções
premiais”293, empregados para designar essa espécie de execução indireta, não parecem adequados porque, apesar de a ideia de
prêmio concedido a quem cumpre a obrigação estar correta, não se pode confundir sanção com pressão psicológica.
Não obstante ser substancialmente igual a execução indireta na execução individual e coletiva, há ao menos uma diferença
digna de nota e que merece um breve comentário.
As astreintes, certamente o meio executivo indireto mais importante do sistema, são aplicáveis tanto na execução individual
como na coletiva, seguindo em ambas fundamentalmente as mesmas características. O tema referente à exigibilidade da multa,
entretanto, recebe tratamento distinto.
Para parcela da doutrina, a multa é exigível a partir do momento em que a decisão que a fixa se torna eficaz, ou porque não foi
recorrida ou porque foi impugnada por recurso sem efeito suspensivo 294 . Essa exigibilidade permitiria a execução imediata de
crédito decorrente da multa frustrada fixada em decisão ainda não definitiva, inclusive a decisão interlocutória que concede a tutela
antecipada, o que só pode ser compreendido com a possibilidade de execução provisória do crédito 295 .
Para essa corrente doutrinária, a necessidade de exigibilidade imediata resulta da própria função coercitiva da multa, porque a
necessidade de aguardar a definitividade da decisão, que só ocorrerá com o advento da coisa julgada material, seria extremamente
contrária à necessidade de pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação. Uma perspectiva de remota execução não seria
suficiente para exercer a pressão psicológica esperada das astreintes 296 .
Para outra corrente doutrinária, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se possa exigir o crédito gerado pela frustração
da multa. Essa corrente doutrinária entende que a mera ameaça de aplicação da multa, independentemente do momento em que o
crédito gerado por sua frustração passará a ser exigível, já é suficiente para configurar a pressão psicológica pretendida pelo
legislador297. Por outro lado, como só deve pagar a multa a parte definitivamente derrotada na demanda judicial – o que só será
conhecido com o trânsito em julgado –, cabe aguardar esse momento procedimental para admitir a execução da multa 298 .
Concordo com a primeira corrente doutrinária porque, de fato, com o tempo que os processos demoram para atingir o trânsito
em julgado, muito da natureza coercitiva da multa se perderá se a exigibilidade da cobrança do crédito gerado pela frustração da
multa depender desse momento processual. Trata-se do tradicional e frequente choque entre a efetividade (exigibilidade imediata,
sem saber ainda se a multa é definitivamente devida) e a segurança jurídica (exigibilidade após o trânsito em julgado da decisão
que fixa a multa, quando se saberá definitivamente se a parte é ou não titular do direito de crédito). Nesse sentido era entendimento
do Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973 299 .
Em uma tentativa de se encontrar um meio-termo entre a executabilidade imediata, fundada na maior eficácia da multa, e a
executabilidade condicionada ao trânsito em julgado, em prestígio à segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça passou a
entender que a multa fixada em sede de tutela antecipada só poderia ser executada após a confirmação da tutela antecipada em