#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

De qualquer forma, os prazos do art. 2.º da lei ora comentada não são inutilizados pelos prazos mais dilatados do art. 8.º da
mesma lei. Servem, ao menos, para alguma espécie de responsabilização do agente público que deixa de cumprir sua função, com
a adoção das penalidades administrativas cabíveis. Na hipótese do órgão privado, entretanto, a norma realmente perde seu sentido,
não havendo muito a se fazer diante do vencimento do prazo de 72 horas do art. 2.º, cabendo ao interessado esperar os dez ou
quinze dias, conforme o caso, e ingressar com habeas data19.
Sendo o pedido indeferido, não restará outra saída ao solicitante que não a via judicial, sendo cabível, nesse caso, o habeas
data. Sendo acolhido o pedido, nos termos do art. 3.º da Lei 9.507/1997, o depositário do registro ou banco de dados marcará dia e
hora para que o requerente tome conhecimento das informações. Como não há na lei previsão de prazo para que essa exibição
ocorra após o deferimento do pedido, entendo que a designação de data em tempo longínquo, sem qualquer justificativa, enseja o
ingresso de habeas data, com uma interessante particularidade, a possibilidade de concessão de tutela da evidência nos termos do
art. 311, I, do Novo CPC, ainda que nesse caso o parágrafo único do artigo mencionado não admita a concessão dessa espécie de
tutela provisória de ofício.
O art. 4.º da Lei 9.507/1997 dá a entender que o pedido de correção de dados será necessariamente uma fase posterior à sua
exibição por via extrajudicial. Ocorre, entretanto, que é possível que o solicitante já tenha tido acesso às informações por outros
meios que não o previsto nos arts. 2.º e 3.º da Lei 9.507/1997, sendo também nessa hipótese aplicável o procedimento previsto pelo
artigo ora comentado 20 . É possível que um cliente de banco, por exemplo, fique sabendo de um incorreto apontamento junto aos
serviços de proteção ao crédito sem necessariamente precisar pedir a esse órgão a informação sobre seus dados pessoais mantidos
em registro ou cadastro.
Basta ao pedido, nos termos do art. 4.º, caput, da Lei 9.507/1997, que o requerimento – a lei fala em “petição” – esteja
devidamente instruído com documentos comprobatórios, cabendo investigar que documentos seriam esses indicados pela norma
legal. Entendo que os documentos que devem instruir o requerimento têm dupla função: (a) demonstrar a existência das
informações reputadas incorretas e mantidas no registro ou cadastro do órgão ou entidade chamada administrativamente a corrigir
tais dados, o que constituiria o interesse e adequação do pedido; (b) demonstrar documentalmente a incorreção dos dados, o que
constituiria propriamente o mérito da pretensão administrativa.
Conforme previsto no art. 4.º, § 1.º, da Lei 9.507/1997, feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do
requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. Segundo o art. 8.º,
parágrafo único, II, da mesma lei, é peça essencial de instrução da petição inicial a prova da recusa em fazer-se a retificação ou do
decurso de mais de quinze dias sem decisão. Na conjugação dos dois dispositivos legais, a conclusão é que o interesse de agir só
passa a existir após o décimo quinto dia do pedido, quando até então não houver resposta. Novamente deve-se considerar a
possibilidade de perda superveniente do objeto do habeas data, na hipótese de retificação extemporânea.
Por fim, na terceira hipótese de cabimento do habeas data, o art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.507/1997 não prevê qualquer prazo para a
resposta e/ou atendimento do pedido feito extrajudicialmente. No silêncio do dispositivo legal, resta ainda mais tranquila a
aplicação do prazo previsto no art. 8.º, parágrafo único, II, da Lei 9.507/1997, sendo condicionado o interesse de agir à recusa ou
omissão por tempo superior a quinze dias do pedido.
14.4.2.2.
Fase processual
14.4.2.2.1.
Introdução
Conforme ensina a melhor doutrina, há considerável semelhança entre o procedimento do habeas data e do mandado de
segurança21, inclusive com algumas regras legais que simplesmente copiam a lei de mandado de segurança. Termos como
autoridade coatora, notificação e impetração podem ser encontrados no procedimento do habeas data, com inegável influência da
lei de mandado de segurança. Antes de ser uma mera coincidência, a constatação tem relevância prática na aplicação subsidiária da
Lei 12.016/2009 ao procedimento de habeas data, bem como na utilização de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais a
respeito de temas polêmicos do mandado de segurança que sejam aplicáveis ao habeas data.
14.4.2.2.2.
Petição inicial
Sendo indiscutível a natureza de ação do habeas data, aplica-se o princípio da inércia da jurisdição, de forma que o Poder
Judiciário se movimentará quando provocado pelo interessado. Essa provocação se dá por meio da petição inicial, ato processual
solene que dá início ao procedimento.
Nos termos do art. 8.º, caput, da Lei 9.507/1997, a petição inicial do habeas data seguirá as regras formais dos arts. 319 a 321
do Novo CPC, de forma a serem consagrados nessa espécie de ação constitucional não só os requisitos formais que devem ser