#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

consumidor, em virtude de sua idade e condição social, para impingir-lhe produto. Art. 39, IV, do CDC. Direito ao desfazimento do
contrato. Danos morais aplicados com função punitiva. Para casos como o presente, a responsabilidade civil pode assumir um caráter
dissuasório. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor a que se dá provimento” (TJRS – Recurso 43963-19.2010.8.21.9000,
Igrejinha – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Eugênio Facchini Neto – j. 14.04.2011 – DJERS 25.04.2011).
Ato contínuo, várias ementas julgam consistir prática comercial desleal e abusiva a imposição de condições de renovação
contratual que oneram excessivamente o consumidor idoso, geralmente pela adoção de critérios por faixa etária (a ilustrar: TJMG –
Apelação Cível 4644882-65.2008.8.13.0145, Juiz de Fora – Décima Câmara Cível – Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade
– j. 25.05.2010 – DJEMG 15.06.2010; TJRS – Apelação Cível 70031897762, Tapejara – Quinta Câmara Cível – Rel. Des. Romeu
Marques Ribeiro Filho – j. 18.08.2010 – DJERS 26.08.2010; TJPR – Apelação Cível 0594106-0, Londrina – Nona Câmara Cível –
Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin – DJPR 04.12.2009, p. 369; TJRS – Apelação Cível 70025160672, Porto Alegre – Quinta
Câmara Cível – Rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho – j. 06.08.2008 – DOERS 13.08.2008, p. 30; e TJRJ – Apelação Cível
2005.001.32472 – Nona Câmara Cível – Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva – j. 14.02.2006).
Do Tribunal Paulista, vejamos a hipótese fática referente a um serviço de conserto de caminhão que foi prestado
desnecessariamente, com claro intuito de prejudicar consumidor, que não tinha conhecimento a respeito de sua extensão:
“Indenização. Danos materiais. Restituição da quantia paga por um serviço inadequado. Caminhão expelindo excesso de ‘fumaça
preta’, motivando o autor a procurar os serviços mecânicos da ré para o conserto do defeito. Reparo efetuado pela ré, que não
alcançou o objetivo esperado. Ausência de comprovação da necessidade do serviço prestado pela ré, que deve ser reputado
desnecessário. Cabimento da restituição da quantia paga pela prestação de um serviço inútil. Se a ré reconhece que o serviço por ela
prestado não solucionou o defeito no caminhão do autor, e nem comprovou que os reparos efetuados eram realmente necessários,
impõe-se a devolução do que este pagou àquela por um serviço inútil, uma vez que é vedado ao fornecedor de serviços impingir
serviços ao consumidor, prevalecendo da ignorância deste, nos termos do art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso
provido, nessa parte. (…)” (TJSP – Apelação 0020763-87.2008.8.26.0019 – Acórdão 5041276, Americana – Décima Sétima Câmara
de Direito Privado – Rel. Des. Luiz Sabbatto – j. 02.03.2011 – DJESP 03.05.2011).
Por fim, a respeito da incidência do art. 39, IV, do CDC, o Superior Tribunal de Justiça já julgou que “O repasse indevido do
PIS e da COFINS na fatura telefônica configura ‘prática abusiva’ das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da ‘fraqueza ou ignorância do consumidor’
(art. 39, IV, do CDC)” (STJ – REsp 1.053.778/RS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 09.09.2008 – DJe
30.09.2008).
7.2.5.
Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inc. V, do CDC)
A exemplo da previsão do art. 51, inc. IV, do CDC, o presente dispositivo veda a lesão objetiva e a onerosidade excessiva,
tidas como geradoras de práticas comerciais abusivas. Como razão importante do preceito, cite-se a clássica vedação do
enriquecimento sem causa, constante dos arts. 884 a 886 do CC/2002. Dessa forma, todos os exemplos expostos no Capítulo 5
desta obra envolvendo aquela norma servem para a configuração da prática abusiva fora do plano do contratual.
Interessante trazer à tona a comum prática do cheque-caução, exigido muitas vezes quando da internação de consumidores em
hospitais. Há quem entenda cuidar-se de hipótese típica de estado de perigo, tratada pelo art. 156 do Código Civil, mormente
quando o paciente médico já tem plano de saúde. Enuncia tal comando civil que “Configura-se o estado de perigo quando alguém,
premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as
circunstâncias”.
Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “merece ser também citado o exemplo de inegável atualidade e
característico de estado de perigo, que é o da pessoa que se vê compelida a efetuar depósito ou a prestar garantia sob a forma de
emissão de cambial ou de prestação de fiança, exigidos por hospital para conseguir a internação ou atendimento de urgência de
cônjuge ou de parente em perigo de vida”.14 Não tem sido diferente a conclusão de parte da jurisprudência, também nessa linha,
pelo reconhecimento do estado de perigo em casos tais (por todos: TJSP – Apelação 0109749-68.2008.8.26.0002 – Acórdão
4885202, São Paulo – Décima Oitava Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rubens Cury – j. 07.12.2010 – DJESP 24.01.2011;
TJSC – Apelação Cível 2009.043712-5, Brusque – Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben – j. 29.06.2010 – DJSC 08.07.2010, p. 181;
TJPR – Apelação Cível 0485768-9, Curitiba – Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Prestes Mattar – DJPR 17.10.2008, p. 59; e TJRJ –
Apelação Cível 2006.001.49905 – Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos – j. 10.01.2007).
Com o devido respeito, esse não parece ser o melhor enquadramento, uma vez que o estado de perigo gera a anulação do ato
correspondente, sujeita a prazo decadencial (arts. 171 e 178 do CC/2002). Desse modo, o ato pode ser convalidado pela cura pelo