#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

expropriação de bens, nos termos do art. 824 do Novo CPC.
Na vigência do CPC/1973, parecia não ser possível a execução indireta por meio da aplicação das astreintes para pressionar o
executado a cumprir a obrigação de pagar quantia certa. Apesar de parcela doutrinária defender a possibilidade da aplicação de
multa na obrigação de pagar quantia certa303, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era consolidada em sentido
contrário, admitindo a multa na obrigação de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS, justamente por entender tratar-se de
obrigação de fazer e não de pagar 304 .
A previsão contida no inciso IV do art. 139 do Novo CPC é plenamente capaz de afastar essa resistência jurisprudencial, de
forma a ter sido criado o ambiente legislativo propício para a aplicação das astreintes nas execuções que tenham como objeto
obrigação de pagar quantia.
No procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia existe a previsão de uma multa no valor de 10%
do valor da condenação na hipótese de o devedor não realizar o pagamento no prazo de 15 dias. Para parcela da doutrina, trata-se
de medida de execução indireta, que busca pressionar psicologicamente o devedor a efetuar o pagamento do valor devido 305 .
Não parece, entretanto, tratar-se efetivamente de medida de execução indireta, sendo sancionatória a natureza jurídica dessa
multa 306 . Como se pode afirmar que a astreinte é uma multa e que tem o seu valor prefixado em lei, sem nenhuma liberdade ao juiz
em aumentar ou diminuir tal valor? Como saber a priori se o valor legal funcionará efetivamente no caso concreto para pressionar
o devedor ao cumprimento da obrigação? Por outro lado, não se aplica medida de execução indireta quando é material ou
juridicamente impossível o cumprimento da obrigação307. Não teria nenhum sentido aplicar uma multa diária ao executado que
tem a obrigação de entregar coisa que já pereceu. Da mesma forma, não teria sentido pressionar alguém a pagar, se essa pessoa não
tem patrimônio suficiente para tornar materialmente possível o cumprimento da obrigação. No entanto, a multa é aplicada
independentemente da situação patrimonial do executado 308 , o que deixa claro que, diante do dever de pagar descumprido, aplica-se
como sanção a multa no valor de 10% sobre o valor da condenação.
O tema, entretanto, é bastante controvertido, chegando-se até mesmo a ponto de considerar a multa com natureza jurídica
híbrida, sendo ao mesmo tempo execução indireta e sanção processual 309 .
Especificamente quanto à execução indireta por meio de ameaça de piora na situação do executado na tutela coletiva, deve ser
lembrado o art. 14, § 3.º, da Lei 4.717/1965, ao prever que, quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução farse-á
por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público. Como se pode
notar, o dispositivo legal, ao admitir o desconto em folha, consequentemente afasta a impenhorabilidade do salário consagrada no
art. 833, IV, do Novo CPC.
Na obrigação de entregar coisa é possível a cumulação de medidas de execução por sub-rogação e indireta, não existindo
nenhuma ordem entre tais medidas, cabendo ao juiz aplicá-las ao caso concreto como entender mais eficaz para a efetiva satisfação
do direito exequendo. Assim, poderá determinar a busca e apreensão ou a imissão na posse (execução por sub-rogação) ou, se
preferir, aplicar uma multa diária diante do descumprimento da obrigação de entregar a coisa (execução indireta), como também
poderá aplicar ambas as medidas concomitantemente, até que uma delas se mostre eficaz, o que levará à revogação da outra.
Tratando-se de obrigação de fazer de natureza fungível, ou seja, uma obrigação que pode ser cumprida por outros sujeitos além
do devedor (por exemplo, pintar uma casa), é possível a cumulação de medidas de execução indireta e por sub-rogação. Pode o juiz
determinar a aplicação de multa 310 , como também que a obrigação seja cumprida por terceiro à custa do executado, nos termos dos
arts. 817 a 820 do Novo CPC. Sendo a obrigação de fazer infungível (personalíssima), na qual somente o devedor pode cumprir a
obrigação, de nada adiantará a aplicação de medidas de execução por sub-rogação, considerando-se que nesse caso a vontade do
devedor não pode ser substituída pela vontade do Estado-Juiz. Nessa espécie de execução resta somente a aplicação de astreintes
na tentativa de convencer o executado a cumprir a obrigação311.
11.9.1.2.
Prescrição
Havendo execução coletiva de sentença coletiva, não há qualquer debate a respeito do prazo prescricional da pretensão
executiva, sendo nesse caso aplicado o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, de forma que o prazo prescricional para o
exercício da pretensão executiva será o mesmo da pretensão cognitiva.
Não há qualquer previsão expressa a respeito da prescrição da ação civil pública na Lei 7.347/1985 ou no CDC, mas tal
omissão não é suficiente para permitir a conclusão da doutrina minoritária de não existir prescrição para a propositura de tal espécie
de ação coletiva.312
Na realidade, parece indiscutível que existe prescrição, salvo na hipótese de lesão ao meio ambiente, considerando-se não só
sua natureza indisponível, mas em especial sua relevância para a própria sobrevivência da pessoa humana. Conforme já decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça, a tutela jurisdicional em razão do dano ambiental protege bem jurídico que antecede a todos os