#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

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Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. p. 10. Cfr. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2003. v. III, n. 799, p. 79. No mesmo sentido THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. vol. I, n. 422-c, p. 424. STJ – REsp 720.930/RS – Quarta Turma. STJ – REsp 720.930/RS – Quarta Turma. No mesmo sentido BARBOSA MOREIRA, Carlos Roberto. Notas sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Doutrina, v. 1, Rio de Janeiro: ID, 1996, p. 309 e THEODORO JR., Humberto. Direitos do consumidor. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 143. Cf. Ônus da prova e sua modificação no processo civil brasileiro. Aspectos atuais do direito probatório. NEVES, Daniel Amorim Assumpção (Coord.). São Paulo: Método, 2009. p. 350-351; WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. p. 11; Bedaque, Direito; Nery e Nery, Código, pp. 608-609; CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 328. STJ – REsp 422.778/SP – Terceira Turma – Rel. Min. Castro Filho – Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi – j. 19.06.2007 – DJ 27.08.2007. Cfr. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 608-609. No mesmo sentido ARENHART, Sérgio Cruz. Ônus da prova e sua modificação no processo civil brasileiro. Aspectos atuais do direito probatório. NEVES, Daniel Amorim Assumpção (Coord.). São Paulo: Método, 2009. p. 351 e PACÍFICO, Luiz Eduardo Boaventura. O ônus da prova no direito processual civil. São Paulo: RT, 2000. p. 160. ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: RT, 2003. v. I, p. 974; CÂMARA, Alexandre Freitas. Tutela jurisdicional dos consumidores. In: FARIAS, Cristiano Chaves de; DIDIER JUNIOR, Fredie (Coords.). Procedimentos especiais cíveis – legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 1.093; RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 126; BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 2, p. 247-248. Cfr. Direitos do consumidor. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 141. Cfr. Tutela jurisdicional dos consumidores. In: FARIAS, Cristiano Chaves de; DIDIER JUNIOR, Fredie (Coords.). Procedimentos especiais cíveis – legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 1.093. STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1.450.473/SC – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 23.09.2014 – DJe 30.09.2014; STJ – 3ª Turma – REsp 1.395.254/SC – rel. Min. Nancy Andrighi – j. 15.10.2013 – DJe 29.11.2013; STJ – 2ª Seção – EREsp 422.778/SP – rel. Min. João Otávio de Noronha – rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Gallotti – j. 29.02.2012 – DJe 21.06.2012. CAMBI, Eduardo. A prova civil: admissibilidade e relevância. São Paulo: RT, 2006. p. 418. Cfr. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2003. v. 3, n. 801, p. 83. Cfr. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. p. 12. No mesmo sentido CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 329. Cfr. Direitos do consumidor. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 142. Preocupação levantada por CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 328. Cfr. Tutela jurisdicional dos consumidores. In: FARIAS, Cristiano Chaves de; DIDIER JUNIOR, Fredie (Coords.). Procedimentos especiais cíveis – legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 1.093-1.094. CAMBI, Eduardo. A prova civil: admissibilidade e relevância. São Paulo: RT, 2006. p. 427. Cfr. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 126-127. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1, p. 432-433. STJ – REsp 845.601/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – j. 06.03.2007 – DJ 02.04.2007; STJ – REsp 435.155/MG – Terceira Turma – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 11.02.2003 – DJ 10.03.2003. Cfr. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 332. Cfr. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 15.
STJ – 2ª Seção – EREsp 422.778/SP – rel. Min. João Otávio de Noronha – rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Gallotti – j. 29.02.2012 – DJe 21.06.2012. No mesmo sentido: STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1.450.473/SC – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 23.09.2014 – DJe 30.09.2014; STJ – 3ª Turma – REsp 1.395.254/SC – rel. Min. Nancy Andrighi – j. 15.10.2013 – DJe 29.11.2013.
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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NOTA DOS AUTORES Em 2017, este Manu
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Consumidor. Nessa alteridade, aliá
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Quantum indenizatório. Redução.
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o sistema (figura de Ricardo Luis L
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“Embargos de declaração. Ensino
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO
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egras e o regulamento dos contratos
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hipossuficiente, como se verá a se
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Lima Marques, Herman Benjamin e Bru
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em boa hora, pois o citado Estatuto
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Por fim, quanto às ilustrações,
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doutrina definitivamente não conve
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desequilíbrio ou a situação de i
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ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
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equisitos para a caracterização d
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o mais extensivamente possível, se
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uso próprio, sendo o último desti
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Deve ficar claro que, para o Superi
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“Contrato. CDC. Pessoa jurídica.
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Turma - Rel. Min. Castro Filho - j.
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hipossuficientes, situações em qu
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eximir da sua responsabilização s
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“Civil. Processual civil. Recurso
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Schmitt, Paulo Roque Khouri, Paulo
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De imediato - o que servirá para o
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efeitos contratuais (res inter alio
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didática, que “o aparecimento de
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do prazo a partir do conhecimento d
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Anote-se a existência de projeto d
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À luz da teoria do diálogo das fo
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a Carta de Recife. Nas suas palavra
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sucessiva e acintosa de mau atendim
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Primeira Câmara Cível - Rel. Desi
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possam ser invocadas. Aplicação d
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contratado. Além disso, deve-se fr
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Tribunal de Justiça, que determino
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consumidor: “Consumidor. Recurso
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empresas. Tais documentos da BAT e
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“É fato notório, cientificament
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espeito dos males do cigarro. Sem p
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evidente a este autor, em especial
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poder-se-ia falar em culpa exclusiv
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prejuízo da responsabilidade pela
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CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO Não há
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contra empresa de seguro na qual o
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mais forte ou hiperssuficiente, mui
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- Acórdão 9545715, São Paulo - D
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A norma está a prever a não vincu
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capitalização, devem ser atendida
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Também deve ser destacada a conclu
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Câmara de Direito Privado - Rel. D
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funcionários a aderir a novo contr
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fonte do Direito Privado Contempor
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estruturais por meio do Projeto de
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(art. 107 do CC), a garantia contra
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cobertura contratada aos médicos e
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direito fundamental à saúde do us
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comunidade jurídica. Da forma como
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Quinta Câmara Cível - Rel. Des. A
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socioambiental). Utiliza-se a efic
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autor: “registram-se, desde entã
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saudável concorrência e que levam
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contratou. Sob esse prisma, o desco
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causar ao grupo. § 3º Os contrato
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apoio: “A proposta pretende dar r
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econômicos, que pretendem adquirir
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elações de consumo, como os contr
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A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA E À
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publicidade; b) aceitar outro produ
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financiamento com o ente financeiro
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“Administrativo. Consumidor. Tele
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parágrafo único do art. 32 do Có
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Por fim, deveria ser aplicado, por
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Igualmente para elucidar o campo da
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caráter publicitário, inteira ou
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empresa dessa envergadura na área,
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6.5.3. A vedação da publicidade a
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Cível 16259/2004, Rio de Janeiro -
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O ABUSO DE DIREITO CONSUMERISTA. AS
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“O ato ilícito (Manual, v. 1º,
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casada no caso da empresa que prest
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Min. Sidnei Beneti - j. 04.11.2008
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consumidor, em virtude de sua idade
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Jurisprudência em Teses (Edição
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Por fim, estabelece a Lei 8.078/199
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O art. 41 da Lei 8.078/1990 regula
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exageros sociais, com quebra da ét
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Pois bem, o segundo posicionamento
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BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUM
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No que concerne à natureza jurídi
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ou prestadores, como nos programas
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comando complementa esse tratamento
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8.2.4. A reparação dos danos nos
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Pois bem, em 2016, a Segunda Seçã
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O tratamento relativo às informaç
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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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teoria maior, exige dolo ou culpa d
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TUTELA INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR EM
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A jurisdição pode ser entendida c
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BIBLIOGRAFIA ALARCÃO, Rui. Menos l
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Gonçalves de Castro; WATANABE, Kaz
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————; ARENHART, Sérgio Cru
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SARMENTO, Daniel. Direitos fundamen
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São Paulo: RT, 2001. ————;
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#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

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