#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez
maior de relações de consumo”.15
Entre os maximalistas, destaca-se o trabalho muito bem articulado de Alinne Arquette Leite Novaes, que lhe valeu o título de
mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, sob a orientação do Professor
Gustavo Tepedino. Nessa obra, a partir de uma interpretação do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor – que traz o conceito
de consumidor por equiparação ou bystander –, a doutrinadora defende que o Código Consumerista deve ser aplicado a todos os
contratos de adesão, aqueles com conteúdo imposto por uma das partes. Vale transcrever as suas palavras finais, conclusivas do
citado trabalho:
“Concluímos, então, dizendo que o Código de Defesa do Consumidor é totalmente aplicável aos contratos de adesão, em virtude da
extensão do conceito de consumidor, equiparando a este todas as pessoas expostas às práticas previstas nos seus Capítulos V e VI,
estando, como é sabido, os contratos de adesão disciplinados dentro desse último. E isso ocorre porque a intenção do legislador, ao
elaborar o Código de Defesa do Consumidor, foi garantir justiça e equidade aos contratos realizados sob sua égide, para equilibrar
partes contratuais em posições diferentes, tutelando de modo especial o partícipe contratual, que julgou ser vulnerável. Assim,
entendeu o legislador que a simples exposição às práticas por ele previstas no CDC era suficiente para gerar uma situação de
insegurança e de vulnerabilidade, considerando, portanto, que o simples fato de se submeter a um contrato de adesão colocava o
aderente em posição inferior, se equiparando ao consumidor”.16
Com todo o respeito que merece, não se filia a tal forma de pensar, eis que, conforme o Enunciado n. 171 do CJF/STJ,
aprovado na III Jornada de Direito Civil, o contrato de adesão, mencionado pelos arts. 423 e 424 do CC, não se confunde com o
contrato de consumo. Ora, para a caracterização do contrato de adesão, leva-se em conta a forma de contratação, havendo uma
imposição, por uma das partes da relação negocial. Por outra via, o contrato de consumo tem como conteúdo os elementos
subjetivos e objetivos que aqui estão sendo expostos.
Na prática, é comum que o contrato de consumo seja de adesão, e vice-versa. Mas não necessariamente, pois o contrato pode
ser de adesão sem ser de consumo. Cite-se, por exemplo, o contrato de franquia ou franchising, na relação franqueador e
franqueado. Para o último é imposto, na grande maioria das situações, o conteúdo de todo o negócio, por meio do manual do
franqueado. Porém, o franqueado não é consumidor, pois não é destinatário final fático e econômico dos produtos ou serviços
(nesse sentido, por todos: TJRS – Apelação Cível 70031345077, Porto Alegre – Décima Oitava Câmara Cível – Rel. Des. Pedro
Celso Dal Prá – j. 10.09.2009 – DJERS 18.09.2009, p. 103; e TJSP, Agravo de Instrumento 7343481-2 – Acórdão n. 3616551, São
Paulo – Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Salles Vieira – j. 23.04.2009 – DJESP 01.06.2009).
A propósito, ainda no que diz respeito à franquia, recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, publicado no seu
Informativo n. 569, aduz que “no contrato de franquia empresarial, estabelece-se um vínculo associativo entre sociedades
empresárias distintas, o qual, conforme a doutrina, caracteriza-se pelo ‘uso necessário de bens intelectuais do franqueador
(franchisor) e a participação no aviamento do franqueado (franchise)’. Dessa forma, verifica-se, novamente com base na doutrina,
que o contrato de franquia tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação
contratual inter partes. Ademais, o STJ já decidiu por afastar a incidência do CDC para a disciplina da relação contratual entre
franqueador e franqueado (AgRg no REsp 1.193.293/SP – Terceira Turma – DJe 11.12.2012; e AgRg no REsp 1.336.491/SP –
Quarta Turma – DJe 13.12.2012). Aos olhos do consumidor, entretanto, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou
serviços do franqueador, que é fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. Aliás, essa arquitetura comercial
– na qual o consumidor tem acesso a produtos vinculados a uma empresa terceira, estranha à relação contratual diretamente
estabelecida entre consumidor e vendedor – não é novidade no cenário consumerista e, além disso, não ocorre apenas nos contratos
de franquia. Desse modo, extraindo-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária por eventuais defeitos ou vícios de
todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado (REsp 1.058.221/PR – Terceira Turma – DJe 14.10.2011; e
REsp 1.309.981/SP – Quarta Turma – DJe 17.12.2013) – inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento –, as
franqueadoras atraem para si responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da
franquia, tendo em vista que cabe a elas a organização da cadeia de franqueados do serviço” (STJ – REsp 1.426.578/SP – Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze – j. 23.06.2015, DJe 22.09.2015).
Em suma, a correta conclusão do acórdão é no sentido de que entre franqueador e franqueado, internamente, não há uma
relação de consumo. Todavia, tal relação está presente frente aos adquirentes finais dos produtos e dos serviços advindos desse
negócio, havendo solidariedade entre franqueador e franqueado frente ao consumidor, nos casos da presença de vícios do produto
ou do serviço, conforme será desenvolvido no próximo capítulo desta obra.
Seguindo no estudo do tema, a rebater a visão maximalista, do ponto de vista organizacional e metodológico do sistema
jurídico, o Código Civil de 2002 não pode perder total prestígio diante do CDC, como lei central do Direito Privado. Ademais,