#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

globalmente causado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum)” 289 .
11.8.8.
Liquidação individual das sentenças de direito difuso e coletivo
Conforme já afirmado, a liquidação coletiva da sentença genérica proferida em ação coletiva de direitos difusos e coletivos não
tem qualquer especialidade. Ocorre, entretanto, que essa sentença também poderá ser utilizada por indivíduos que foram
prejudicados pela mesma situação fático-jurídica que tenha levado o réu a ser condenado na ação coletiva. Nesse caso, haverá
tantas liquidações individuais quantos forem os indivíduos nessa situação.
Note-se que nos direitos individuais homogêneos a ação coletiva é voltada para a prolação de uma sentença que seja
aproveitada individualmente por cada indivíduo lesionado, daí ser uma consequência natural nesse caso o oferecimento de
liquidações individuais. Como o objetivo é tutelar os indivíduos, a sentença é proferida com a missão de servir de título executivo,
ainda que representativo de obrigação ilíquida, para todos os titulares do direito individual homogêneo.
Já nos direitos difusos e coletivos, o objetivo é tutelar a coletividade ou uma comunidade, de forma que a sentença é proferida
para ser executada – e eventualmente liquidada – em favor dos titulares desses direitos. Significa que o benefício a indivíduos é
somente residual, não sendo essa a preocupação da demanda judicial. Os indivíduos, portanto, poderão se aproveitar da sentença
coletiva, como se nesse caso houvesse uma condenação implícita do réu a ressarci-los.
Nesse caso, a liquidação terá objeto cognitivo muito próximo das liquidações individuais de sentença fundada em direito
individual homogêneo. Novamente caberá ao autor da liquidação provar não só o valor do dano, mas também a existência desse
dano e a correlação entre o dano individualmente suportado e a situação fático-jurídica reconhecida na sentença coletiva como
fundamento da procedência.
11.9.
11.9.1.
EXECUÇÃO
Processo de execução e cumprimento de sentença
O direito processual civil passou por significativa modificação no tocante ao sistema aplicado à execução dos títulos
executivos judiciais em geral e à sentença civil em especial. De um sistema fundado na autonomia das ações, no qual a execução de
sentença exigia um processo autônomo, temos atualmente o sistema do sincretismo processual, no qual se destaca a chamada ação
sincrética, que se desenvolve por um processo dividido em duas fases sucessivas, a primeira de conhecimento e a segunda de
execução.
Foi uma mudança que ocorreu paulatinamente, desde 1990290, mas atualmente é reconhecida pela melhor doutrina que a
execução do título executivo judicial ocorre pelo cumprimento de sentença, mera fase procedimental posterior à prolação da
sentença condenatória (para parcela da doutrina, executiva lato sensu).
Seria inexplicável deixar de aplicar os avanços do sistema executivo à execução da sentença coletiva. É inegável que o sistema
do cumprimento de sentença, consagrado definitivamente pela Lei 11.232/2005, facilita a satisfação do direito exequendo, e, com a
relevância que tem os direitos tutelados coletivamente, ainda com maior razão admite-se a aplicação de um sistema que facilite sua
efetiva tutela em fase executiva.
Portanto, não só a execução dar-se-á por meio de cumprimento de sentença, como será totalmente aplicável à execução de
sentença coletiva o procedimento desse cumprimento. Sendo a obrigação exequenda de fazer ou não fazer, caberá ao juiz aplicar o
arts. 536 e 537 do Novo CPC; sendo de entregar coisa, caberá a aplicação do art. 538 do Novo CPC e, finalmente, sendo de pagar
quantia certa, caberá a aplicação dos arts. 523 a 527 do Novo CPC. E, em qualquer caso, por mera fase procedimental, sem a
necessidade de instauração de uma nova ação judicial.
Naturalmente que, tratando-se de título executivo extrajudicial, a execução coletiva continua a se desenvolver por meio de um
processo autônomo, sem qualquer especialidade procedimental. Assim, por exemplo, na execução de tradicional título executivo
extrajudicial no âmbito da tutela coletiva, o termo de ajustamento de conduta, ou mesmo de decisões proferidas pelos Tribunais de
Contas.
11.9.1.1.
Execução por sub-rogação e indireta
Na execução por sub-rogação, o Estado vence a resistência do executado, substituindo sua vontade, com a consequente
satisfação do direito do exequente291. Mesmo que o executado não concorde com tal satisfação, o juiz terá à sua disposição
determinados atos materiais que, ao substituir a vontade do executado, geram a satisfação do direito. Exemplos classicamente
lembrados são a penhora/expropriação; depósito/entrega da coisa; atos materiais que são praticados independentemente da
concordância ou resistência do executado. E todos esses meios executivos por sub-rogação são aplicáveis na execução coletiva.