#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Assim, pela literalidade da
norma, ficaria afastada a possibilidade de conhecimento de ofício, pelo juiz, da desconsideração da personalidade jurídica.
Apesar dessa previsão, o presente autor entende que, em alguns casos, envolvendo a ordem pública, a desconsideração da
personalidade jurídica ex officio é possível. Citem-se justamente as hipóteses envolvendo a tutela dos consumidores, eis que, nos
termos do art. 1º da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, envolvendo
direitos fundamentais protegidos pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988. A esse propósito, por todos os doutrinadores
consumeristas, como pondera Claudia Lima Marques, “no Brasil, pois, a proteção do consumidor é um valor constitucionalmente
fundamental (Wertsystem) e é um direito subjetivo fundamental (art. 5º, XXXII), guiando – e impondo – a aplicação ex officio da
norma protetiva dos consumidores, a qual realize o direito humano (efeito útil e pro homine do status constitucional); esteja esta
norma no CDC ou em fonte outra (art. 7º do CDC)”. 10
De todo modo, pelo que consta do art. 10 do mesmo CPC/2015, antes desse conhecimento de ofício, deve o juiz ouvir as partes
envolvidas, o que representa aplicação do princípio da boa-fé objetiva processual. Nos termos da norma, que veda as chamadas
decisões-surpresas, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se
tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Como palavras finais sobre o tema, o presente autor tem ciência de que a conclusão pela desconsideração de ofício é
controversa, repelida por muitos processualistas, inclusive pelo coautor desta obra. Todavia, reitere-se o fundamento da existência
de norma de ordem pública e interesse social para que a tese tenha forte amparo. Eis uma questão que, sem dúvida, será muito
debatida nos próximos anos, sob a égide do Novo Código de Processo Civil.
1 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2, p. 37.
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COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2, p. 41.
Por todos, ver: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2, p. 36-47.
GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor. 3. ed. Niterói: Impetus, 2007. p. 114; PODESTÁ, Fábio Henrique. Código de Defesa
do Consumidor comentado. São Paulo: RT, 2010. p. 177.
NICOLAU, Gustavo René. Desconsideração da personalidade jurídica. In: CANEZIN, Claudete Carvalho. Arte jurídica. Curitiba: Juruá, 2006.
v. III, p. 236.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2, p. 66-67.
MADALENO, Rolf. Direito de família. Aspectos polêmicos. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 31.
DENARI, Zelmo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,
2004. p. 238.
DENARI, Zelmo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,
2004. p. 238.
MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 70. No mesmo sentido, ver:
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Volume Único. 4. ed. São Paulo: Método,
2015. Capítulos 1 e 2.