#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

posteriormente, pelo Decreto-lei 131, de 24 de abril de 2001. As previsões sobre os riscos do desenvolvimento recebem críticas
contundentes da doutrina, eis que estariam mais próximas de um sistema de responsabilidade subjetiva fundada na culpa. Leciona
Menezes Leitão, professor catedrático da Universidade de Lisboa, que “Esta exoneração foi, porém, subordinada através do art. 15º
da Directiva a um procedimento de stand-still comunitário para aumentar, se possível, o nível de proteção da Comunidade de
modo uniforme, tendo-se previsto expressamente uma eventual revisão da Directiva, neste ponto, após o estudo de sua utilização
pelos tribunais”.68
De todo modo, a questão não é pacífica entre os lusitanos, uma vez que a comissão elaboradora do anteprojeto do Código do
Consumidor Português pretende reproduzir a norma da Diretiva, com a menção dos riscos do desenvolvimento como excludente da
responsabilidade do produtor. 69 Relembre-se que a comissão elaboradora é presidida pelo professor catedrático da Universidade de
Coimbra António Pinto Monteiro, contando com vários acadêmicos em seus quadros. 70 Ainda em Portugal, todo o debate relativo a
essa Diretiva levou Carlos Ferreira de Almeida, professor da Universidade Nova de Lisboa, a afirmar que “o balanço acerca das
virtualidades da Directiva é muito desequilibrado, sendo raras as vozes favoráveis ao seu conteúdo. Nenhuma directiva
comunitária é porventura tão criticada e tão mal-amada como esta”. 71
O tema dos riscos do desenvolvimento é discutido por igual na Itália, precisamente porque houve uma alteração legislativa no
tocante à Diretiva Europeia. Conforme aponta Guido Alpa, o risco do desenvolvimento (rischio dello sviluppo) exclui a
responsabilidade do produtor do sistema italiano. Porém, a empresa deverá responder se, depois da sua colocação do mercado,
conhecia ou deveria conhecer a sua periculosidade, omitindo-se em adotar as medidas idôneas para evitar o dano, principalmente
aquelas relacionadas à informação do público. 72 As conclusões do jurista são de incidência da responsabilidade do Código Civil
Italiano em situações tais, nos termos do seu art. 2.050, da exposição ao perigo a gerar a responsabilidade por culpa presumida.
No caso brasileiro, pode-se afirmar que o tema divide a doutrina, havendo uma propensão a afirmar que os riscos do
desenvolvimento não excluem o dever de indenizar, apesar de fortes resistências. Nessa linha de raciocínio foi a opinião dos
juristas presentes na I Jornada de Direito Civil, com a aprovação do Enunciado n. 43, dispondo que “a responsabilidade civil pelo
fato do produto, prevista no art. 931 do novo Código Civil, também inclui os riscos do desenvolvimento”. Em apurado estudo, ao
expor toda a controvérsia doutrinária relativa ao assunto e filiar-se à corrente da responsabilização, lecionam Silmara Juny de
Abreu Chinelato e Antonio Carlos Morato, professores da Universidade de São Paulo:
“Considerando, ainda, que o risco do desenvolvimento relaciona-se com o fato do produto, com sua segurança, envolvendo direito à
via, à integridade física e psíquica do consumidor, direitos da personalidade de grande relevância, somente poderia ser admitido no
ordenamento jurídico de modo expresso, como ocorre nos países europeus que adotaram a Diretiva 85/374, e jamais implícito.
A opção do legislador foi clara no sentido de não acolher tal excludente de responsabilidade, não havendo margem à dúvida quanto
à interpretação taxativa do rol do § 3º do art. 12 do CDC, no qual o risco do desenvolvimento não se inclui.”73
De fato, seja no sistema civilista ou, principalmente, consumerista, a melhor conclusão é a de que o fornecedor responde pelos
riscos do desenvolvimento, servindo como alento as ideias de risco-proveito e de risco do empreendimento. Ademais, a
responsabilidade, na proporção do risco presente, pode ser retirada do art. 10 da Lei 8.078/1990, eis que o fornecedor não poderá
colocar no mercado produto que sabia ou deveria saber tratar-se de perigoso.
Em reforço, subsume-se o imperativo do art. 8º do Código Consumerista, no sentido de que os produtos colocados no mercado
de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em
decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer situação, a disponibilizarem as informações
necessárias e adequadas a seu respeito. Na mesma linha, opina Bruno Miragem que os riscos do desenvolvimento ingressam na
garantia de efetividade do direito do consumidor, ao adotar um sistema de responsabilidade objetiva que engloba os riscos
colocados no mercado de consumo.74 Por bem, a jurisprudência nacional tem chegado à mesma conclusão, cabendo destacar:
“Plano de saúde. Recusa da seguradora em custear o tratamento de quimioterapia sob alegação de que se trata de medicamento
experimental. Sentença procedente. Dano moral configurado. Prevendo o contrato cobertura para a quimioterapia, não poderia a
primeira apelante negar o custeio para o tratamento correlato, através de nova técnica, mais eficaz e indicada para o paciente.
Ademais, de acordo com o denominado risco do desenvolvimento, é de serem imputados aos fornecedores de serviço não só as
novas técnicas, mas também os efeitos colaterais que a ciência só veio a conhecer posteriormente, caso em que a nova descoberta é
incorporada aos serviços. Danos morais reduzidos ao patamar de R$ 8.000,00, com juros moratórios a contar da citação. Quanto à
restituição da quantia de R$ 4.120,81, deve ser na forma simples e não em dobro, vez que além do pagamento não ter sido realizado
diretamente em favor do réu (fls. 77), não houve cobrança indevida, mas apenas a recusa da cobertura securitária, não sendo, assim,
aplicável o art. 42 da Lei 8.078/1990. Provimento parcial de ambos os recursos” (TJRJ – Apelação 2009.001.19443 – Quarta
Câmara Cível – Rel. Des. Mônica Tolledo de Oliveira – j. 15.09.2009 – DORJ 21.09.2009, p. 137).
Pelo mesmo caminho de inclusão dos riscos do desenvolvimento na responsabilidade civil, vejamos julgado do Superior