#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

homogeneidade, portanto, seria o segundo elemento dessa espécie de direito.
Com amparo de realidade já existente nas class actions do direito norte-americano (regra 23 das Federal Rules de 1966),
corrente doutrinária entende que a homogeneidade dependerá da prevalência da dimensão objetiva sobre a individual. Significa
que, havendo tal prevalência, os direitos, além de terem origem comum, serão homogêneos e poderão ser tutelados pelo
microssistema coletivo. Por outro lado, se, apesar de terem uma origem comum, a dimensão individual se sobrepor à coletiva, os
direitos serão heterogêneos e não poderão ser tratados à luz da tutela coletiva.
Nas ações cujo objeto seja o direito individual homogêneo, busca-se uma sentença condenatória genérica, que possa aproveitar
a todos os titulares do direito, sendo que caberá a cada um deles ingressar com uma liquidação de sentença individual para se
comprovar o nexo de causalidade e o dano individualmente suportado pelo liquidante. Para Ada Pellegrini Grinover, a prevalência
das questões coletivas sobre as individuais se mostrará sempre que não houver maior dificuldade de o indivíduo provar o nexo de
causalidade e quantificar seu dano:
“Ora, a prova do nexo causal pode ser tão complexa, no caso concreto, a ponto de tornar praticamente ineficaz a sentença
condenatória genérica do art. 95, a qual só reconhece a existência de dano geral. Nesse caso, a vítima ou seus sucessores deverão
enfrentar um processo de liquidação tão complicado quanto uma ação condenatória individual, até porque ao réu devem ser
asseguradas as garantias do devido processo legal, e notadamente o contraditório e a ampla defesa. E a via da ação coletiva poderá
ter sido inadequada para a obtenção da tutela pretendida”44.
Conforme lição da jurista paulista, quando não for possível de forma simples a determinação do nexo causal do direito
individual e daquele que seria reconhecido na sentença coletiva, não haverá interesse de agir para a ação coletiva, dado que tal ação
não será útil e nem adequada para resolver a crise jurídica enfrentada pelos indivíduos. Por outro lado, a sentença não será eficaz,
porque de pouco proveito será aos titulares dos direitos individuais, considerando que a liquidação da sentença nesse caso em tudo
se assemelhará a um verdadeiro processo de conhecimento condenatório individual45.
Aparentemente foi essa a tônica da proposta de novo conceito legal da espécie de direito ora analisado. Segundo o art. 81, III,
do Projeto de Lei do Senado 271/2012, os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem
comum, de fato ou de direito, que recomendem tratamento conjunto pela utilidade coletiva da tutela.
Há também outra forma de se analisar a prevalência da dimensão coletiva sobre a individual em seu aspecto objetivo: os
fundamentos devem aproveitar a todos os titulares do direito, sendo inviável a formulação de pretensão com fundamentos que se
aplicam somente a um ou mesmo alguns dos indivíduos. Essa prevalência da dimensão coletiva sobre a individual pode ser mais
bem visualizada por meio de um exemplo.
Cooperados de um mesmo Condomínio Residencial se sentem prejudicados em razão de uma cláusula de pagamento residual
presente em todos os contratos, considerando sua natureza de adesão. Os fundamentos a serem utilizados por todos serão os
mesmos para evitar a cobrança abusiva, e por isso o direito ao não pagamento caracteriza-se como individual homogêneo e pode
ser tutelado por meio de ação coletiva.
Contudo, é possível que a maioria das casas tenha sido entregue com algum tipo de problema diferente: parede torta,
encanamento mal colocado, pintura mal feita, chão com ondulações, janelas que não abrem etc. Nesse caso, apesar de uma origem
comum, que é a péssima prestação do serviço, os fundamentos individuais somente aproveitarão os proprietários de cada um dos
imóveis, o que impede a utilização de uma ação coletiva para sua tutela.
Um tradicional exemplo dado pela doutrina a respeito de direitos individuais homogêneos no campo consumerista diz respeito
à aquisição, por diversos consumidores, de veículo de uma determinada marca, ano e série com defeitos de fabricação46. Nesse
exemplo é facilmente identificada a prevalência da dimensão coletiva sobre a individual, considerando-se que a tese de defeito de
fabricação aproveita a todos os adquirentes, e para eles será fácil e simples provar o nexo de causalidade, bastando provar o título
de proprietários dos veículos.
Por outro lado, se defeitos pontuais passarem a prejudicar individualmente cada um dos consumidores (para um a porta não
fecha direito, para outro vaza gasolina, para outro o cheiro do ar condicionado lembra urina, e assim por diante), será impossível
uma tutela coletiva que os atenda, porque nesses casos haverá uma nítida prevalência da dimensão individual sobre a coletiva,
sendo claro que, no exemplo dado, não haverá uma tese geral a beneficiar todos os consumidores. Os problemas podem até ter uma
origem comum, todos advindos de defeitos de utilização dos veículos, mas não terão a homogeneidade suficiente para serem
tutelados pelo microssistema coletivo.
A preocupação demonstrada pela doutrina ao exigir algo mais além da mera origem comum para caracterizar o direito
individual homogêneo se presta essencial para diferenciar essa espécie de direito de um mero litisconsórcio disfarçado. Segundo
parcela da doutrina, “uma ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos não significa a simples soma das ações
individuais. Às avessas, caracteriza-se a ação coletiva por interesses individuais homogêneos exatamente porque a pretensão do