#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

elação com a teoria da perda do tempo útil, analisada a seguir.
Ainda para ilustrar a respeito dos transtornos, do Informativo n. 463 do STJ extrai-se ementa segundo a qual o envio ao
consumidor de cartão pré-pago não gera dano moral, havendo apenas uma má-prestação de serviços, sem maiores repercussões no
campo de prejuízos:
“Dano moral. Cartão megabônus. O envio ao consumidor do denominado cartão megabônus (cartão pré-pago vinculado a programa
de recompensas) com informações que levariam a crer tratar-se de verdadeiro cartão de crédito não dá ensejo à reparação de dano
moral, apesar de configurar, conforme as instâncias ordinárias, má prestação de serviço ao consumidor. Mesmo constatado causar
certo incômodo ao contratante, o envio não repercute de forma significativa na esfera subjetiva do consumidor. Também assim, a
tentativa de utilizar o cartão como se fosse de crédito não vulnera a dignidade do consumidor, mostrando-se apenas como mero
dissabor. Anote-se haver multiplicidade de ações que buscam essa reparação (mais de 60 mil) e que já foi editada a Súm. 149-TJRJ,
do mesmo teor deste julgamento. Precedentes citados: REsp 1.072.308-RS, DJe 10.06.2010; REsp 876.527-RJ, DJe 28.04.2008;
REsp 338.162-MG, DJ 18.02.2002; REsp 590.512-MG, DJ 17.12.2004, e REsp 403.919-MG, DJ 04.08.2003” (STJ – REsp
1.151.688-RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 17.02.2011).
Na mesma linha, tem-se entendido, naquela Corte Superior, que o mero lançamento de valor incorreto na cobrança do cartão
de crédito, por si só, não gera dano moral indenizável. Nos termos de aresto publicado no seu Informativo n. 479, que elenca várias
situações que servem de ilustração, “não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na
inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor. Assim como o saque indevido, também o simples
recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade
(honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa. Aliás, o STJ já se
pronunciou no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de
proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não têm por consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no
AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012). Além
disso, em outras oportunidades, entendeu o STJ que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de
crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral in re ipsa (AgRg nos EDcl no AREsp 43.739-SP, Quarta Turma, DJe
4/2/2013; e REsp 1.365.281-SP, Quarta Turma, DJe 23/8/2013). Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só,
dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá
da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem
entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do
consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito,
coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ
13/11/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010). Esse entendimento é mais compatível com a dinâmica atual
dos meios de pagamento, por meio de cartões e internet, os quais facilitam a circulação de bens, mas, por outro lado, ensejam
fraudes, as quais, quando ocorrem, devem ser coibidas, propiciando-se o ressarcimento do lesado na exata medida do prejuízo”
(STJ – REsp 1.550.509/RJ – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – j. 03.03.2016 – DJe 14.03.2016).
O que se concluiu, acertadamente, é que o mero descumprimento do negócio de consumo ou a má-prestação do serviço, por si,
não gera dano moral ao consumidor. Pelo bom senso, pela equidade e pelas máximas de experiência, deve estar evidenciada a
lesão aos direitos da personalidade, para que se possa falar em dano imaterial reparável. Isso, para que o nobre instituto do dano
moral não caia em desprestígio.
Um caso em que a lesão a direito da personalidade parece estar presente diz respeito à situação concreta em que o consumidor
envia uma carta registrada que não atinge o seu destinatário. Como bem pontuou a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
em acórdão publicado no ano de 2015, “a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial,
para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato
de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não
comprovada a efetiva entrega. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua
correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi
mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa” (STJ – EREsp
1.097.266/PB – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Segunda Seção – j. 10.12.2014 – DJe 24.02.2015). Lamenta-se apenas o
valor que foi fixado a título de reparação imaterial, irrisório na opinião deste autor.
Assim, deve-se atentar para louvável ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante,
notadamente pela perda do tempo útil. Essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa um caminhar
para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na nossa opinião. Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência