#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

“Sobre estar tecnicamente incorreta, a alteração legislativa trazida ao art. 16 da LACP pela Lei 9.494/1997 é ainda inócua, pois o
CDC não foi modificado nesse particular, e a disciplina dos arts. 93 e 103 é de aplicação integrada e subsidiária nas ações civis
públicas de que cuida a Lei 7.347/1985 (art. 21 desta). Acresce que, no tocante à defesa do patrimônio público, o sistema do art. 18
da Lei de Ação Popular continua subsistindo na forma original, de maneira que, também em matéria de ação popular, seria absurdo
sustentar que o decisum só é imutável nos limites territoriais da comarca do juiz prolator”237.
Superadas as críticas fundadas na inaplicabilidade prática da regra limitadora da coisa julgada material a um limite territorial, a
doutrina segue para a tentativa de limitar sua aplicação, partindo-se da premissa de que, se a regra vai ser aplicada, que faça o
menor estrago possível.
As teses nascidas com tais propósitos, apesar de sempre terem um objetivo nobre, nem sempre podem ser admitidas, como
aquela que defende não ser a norma aplicável ao direito consumerista em razão da ausência de norma nesse sentido no CDC 238 . Não
concordo com esse entendimento porque, para ampará-lo, seria necessário afastar a ideia de microssistema coletivo, com a
interação das leis que versam sobre processo coletivo, em especial a LACP e o CDC. Seria indubitavelmente muito positivo para os
consumidores, que teriam afastada a limitação territorial consagrada pelo dispositivo legal ora criticado, mas o preço de sacrificar a
ideia de microssistema coletivo parece ser muito alto.
Há, entretanto, uma teoria que merece destaque.
Para Ada Pellegrini Grinover, uma análise conjunta dos arts. 16 da LACP e 103 do CDC demonstra que o dispositivo legal só
pode ser aplicado aos direitos difusos e coletivos. Segundo a fundamentação da processualista, como o art. 16 da LACP, além de
criar a limitação territorial da coisa julgada material, prevê a coisa julgada secundum eventum probationis, deve se aplicar a norma
somente aos direitos que produzem essa forma especial de coisa julgada, o que não é o caso do direito individual homogêneo,
conforme já verificado. Conclui seu pensamento, afirmando:
“Resulta daí que não se pode dar por modificado o art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, por força do acréscimo
introduzido no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, nem mesmo pela interpretação analógica, porquanto as situações reguladas nos
dois dispositivos, longe de serem semelhantes, são totalmente diversas”239.
Essa teoria teve inclusive aceitação em julgado do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento cuja relatoria coube à Ministra
Nancy Andrighi:
“Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos expurgos inflacionários nas cadernetas de
poupança. Ação proposta por entidade com abrangência nacional, discutindo direitos individuais homogêneos. Eficácia da sentença.
Ausência de limitação. Distinção entre os conceitos de eficácia da sentença e de coisa julgada. Recurso especial provido. – A Lei da
Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos
individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros,
porém ontologicamente diversa. – A distinção, defendida inicialmente por Liebman, entre os conceitos de eficácia e de autoridade da
sentença, torna inócua a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada estabelecida pelo art. 16 da LACP. A coisa julgada é
meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. Mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para
além dos limites da competência territorial do órgão julgador. – O procedimento regulado pela Ação Civil Pública pode ser utilizado
para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contem, em seu art.
103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é
possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – REsp 411.529/SP –
Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 24.06.2008 – DJe 05.08.2008).
Essa decisão, entretanto, foi reformada em julgamento de embargos de divergência interposto contra o acórdão proferido no
recurso especial:
“Embargos de divergência. Ação civil pública. Eficácia. Limites. Jurisdição do órgão prolator. 1 – Consoante entendimento
consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do
órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterado pela Lei 9.494/1997. Precedentes. 2 – Embargos de
divergência acolhidos” (STJ – EREsp 411.529/SP – Segunda Seção – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 10.03.2010 – DJe
24.03.2010).
E decisões posteriores continuaram a confirmar a aplicação absurda e desarrazoada do art. 16 da LACP240. Houve, entretanto,
uma memorável e festejada mudança de posição adotada recentemente pela Corte Especial, com voto irrepreensível do Ministro
Luiz Felipe Salomão, que atuou como relator. Em feliz consideração, o Ministro relator afirma que a anterior posição adotada pelo
Superior Tribunal de Justiça, “em hora mais que ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender
ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere e uniforme – em atenção à extensão do