#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

em Teses, da Corte. Conforme a premissa número 10, constante de sua Edição 68, dedicada ao condomínio edilício e publicada em
2016, “nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o Código de Defesa do Consumidor”. Sem
prejuízo do último aresto, são citados como precedentes: AgRg no REsp 1.096.723/PR – Quarta Turma – Rel. Min. Marco Buzzi –
j. 07.04.2015 – DJe 14.04.2015; AgRg no AREsp 506.687/DF – Quarta Turma – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.02.2015 –
DJe 20.02.2015; REsp 860.064/PR – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – j. 27.03.2012 – DJe 02.08.2012; e AgRg no Ag
1.122.191/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 22.06.2010 – DJe 01.07.2010).
Na mesma forma de pensar, concluindo pela inexistência das figuras de fornecedor e consumidor, do Tribunal de Minas
Gerais, em acórdão relacionado à discussão das taxas condominiais, para ilustrar:
“Apelação cível. Cerceamento de defesa. Decisão proferida em audiência. Preclusão. Discussão sobre questão já decidida. Coisa
julgada. Conhecer parcialmente do recurso. Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Inaplicabilidade do CDC. Revelia. Provimento
da pretensão. Manutenção. 1. Contra as decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na
forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, conforme disposto no § 3º, do art. 522, do CPC; embora não se submetam
as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, estão elas sujeitas ao fenômeno da preclusão. 2. As questões que
já foram decididas e transitaram em julgado através de acórdão proferido não podem ser novamente discutidas, sob pena de ser
violado o princípio da coisa julgada. 3. Em razão da ausência das figuras do fornecedor e do consumidor, não se aplicam as
disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação entre condômino e condomínio. 4. Sendo decretada a revelia, reputam-se
verdadeiros o valor e o período exigidos pela parte autora na ação de cobrança” (TJMG – Apelação Cível 1.0687.08.062715-5/0021,
Timóteo – Nona Câmara Cível – Rel. Des. Pedro Bernardes – j. 10.11.2009 – DJEMG 01.03.2010).
Por fim, quanto ao tema, pelo caminho da existência de uma obrigação própria da coisa ou ambulatória (propter rem), e não de
uma interação puramente pessoal, como ocorre nas relações de consumo, do Tribunal Paulista:
“Consumidor. Ação de cobrança. Valor do débito. Incidência de juros de 1% a partir da citação. Multa de 2% a partir da vigência do
atual Código Civil, não havendo falar em vinculação ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. 1. A relação
jurídica estabelecida entre condomínio e condômino não é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de
obrigação propter rem, regida pelas normas do Código Civil. 2. Em se tratando de ilícito contratual. Não pagamento de despesas
condominiais. Os juros moratórios incidem, a partir da vigência do Código Civil em vigor, no percentual de 1% ao mês, contado da
citação, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 cumulado com o art. 161, § 1º, do CTN” (TJSP – Apelação 992.08.068926-
3 – Acórdão 4239916, São Paulo – Vigésima Nona Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Reinaldo Caldas – j. 09.12.2009 – DJESP
26.02.2010).
A findar o tópico, cabe esclarecer que as conclusões supra valem para as relações condominiais internas, mantidas entre
condôminos e condomínio. Eventualmente, como antes desenvolvido, pode o condomínio edilício assumir a posição de consumidor
em face de terceiro.
3.4.4.
A incidência do Código do Consumidor para os contratos de locação urbana
Prevalece em sede doutrinária e jurisprudencial, no Brasil, o afastamento da locação imobiliária como contrato de consumo.
Como uma das principais justificativas, argumenta-se pela existência de um estatuto jurídico próprio a regulamentar a relação
jurídica estabelecida entre locador e locatário, no caso a Lei de Locação (Lei 8.245/1991). Ademais, é sustentado que o locador não
pode ser tido como fornecedor ou prestador, pela ausência de uma atividade descrita no CDC e da profissionalidade própria dessas
qualificações. Nessa linha de conclusão, vejamos recente decisão do STJ, relativa a cláusulas abusivas introduzidas por
imobiliárias em contratos de locação:
“Locação. Ação civil pública proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula contratual abusiva. Ilegitimidade
ativa do Ministério Público Estadual. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 1. Nos termos
do art. 129, inc. III, da Constituição Federal e do art. 25, inc. IV, letra a, da Lei 8.625/1993, possui o Ministério Público, como
função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a
falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil
pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma
administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa
do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial
desprovido” (STJ – REsp 605.295/MG – Quinta Turma – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 20.10.2009 – DJe 02.08.2010).
Do mesmo modo, em outro debate, daquela Superior Instância:
“Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial.
Art. 535 do CPC. Omissão que não se verifica. Contrato de locação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.