#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

concreto renuncie a essa proteção legal, admitindo expressamente a denunciação da lide realizada pelo réu.
É preciso lembrar que, ainda que deva arcar com os ônus de um tempo maior de duração do processo, o consumidor poderá
ser beneficiado pela existência de variados réus condenados no momento em que o processo chegar à fase de cumprimento de
sentença. O raciocínio é simples: quanto mais réus tiverem sido condenados a ressarcir o dano suportado pelo consumidor, mais
extenso será o patrimônio disponível para garantir a satisfação de seu direito.
É possível que o autor-consumidor, por ignorância ou desconhecimento, ajuíze a demanda reparatória contra réu que não
tenha condição patrimonial confortável, existindo outros responsáveis solidários com condições muito mais adequada a garantir a
futura satisfação de seu direito. Uma vez sendo denunciado à lide um desses sujeitos, entendo ser possível que o autor autorize a
denunciação da lide, já pensando na melhor condição de satisfação de seu direito no momento da execução.
Poder-se-ia, inclusive, adotar por analogia o procedimento da nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiro que
depende de anuência do autor. Dessa forma, uma vez denunciado à lide um terceiro no processo consumerista, deveria ser o autor
intimado para se manifestar no prazo de cinco dias. Aceitando expressamente ou silenciando, o que seria compreendido como
aceitação tácita, a denunciação será admitida e o terceiro citado para integrar o polo passivo da demanda; rejeitando, o prazo de
resposta seria devolvido na íntegra para o réu, que continuaria a compor sozinho o polo passivo.
Note-se, entretanto, que, para que tenha algum sentido o entendimento ora defendido, é imprescindível se apontar o equívoco
do legislador no tocante à intervenção de terceiro nas situações descritas pelos dispositivos analisados. Como já mencionado, a
denunciação da lide tem com fundamento a existência de um direito regressivo da parte contra um terceiro, que é responsável por
ressarcir seus eventuais danos advindos do processo judicial. Nessa espécie de intervenção de terceiro não existe relação jurídica
de direito material entre o terceiro e a parte contrária, de forma que não se pode admitir uma condenação direta do denunciado em
favor da parte contrária. A doutrina majoritária, justamente com fundamento na inexistência de relação jurídica de direito material
entre a parte contrária e o denunciado, defende a impossibilidade de condenação direta do denunciado à lide, afirmando que as
duas demandas existentes (autor-réu e denunciante-denunciado) são decididas de forma autônoma, em diferentes capítulos, o que
inviabiliza essa condenação direta147. Mesmo doutrinadores que defendem a qualidade de litisconsorte do denunciado afirmam
que essa qualidade jurídica processual não é suficiente para a condenação direta 148 .
Dessa forma, se realmente se tratasse de denunciação da lide a intervenção prevista pela combinação dos arts. 13 e 88 do
CDC, nenhuma vantagem possível haveria para o autor-consumidor, que teria todo o ônus de arcar com a presença do terceiro em
seu processo sem poder executá-lo diretamente. Ocorre, entretanto, que, sendo os sujeitos descritos no art. 13 do CDC
responsáveis solidários, a intervenção de qualquer um deles por iniciativa do réu é na realidade um chamamento ao processo.
Nesse sentido, a melhor doutrina:
“Em primeiro lugar, cumpre observar se a situação prevista no art. 88 do CDC enseja realmente denunciação da lide. É que, por
força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, há responsabilidade solidária de todos aqueles que tenham participado da cadeia
produtiva (produtor, importador, distribuidor etc.). Ora, como hipótese de responsabilidade solidária, a modalidade interventiva
cabível é o chamamento ao processo. Na verdade, não obstante a letra da lei, a proibição não diz respeito à denunciação da lide,
mas, sim, ao chamamento ao processo” 149 .
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a condenação direta do denunciado à lide, de forma a habilitar o
autor a executar tanto o réu originário como também o denunciado à lide150. Dessa forma, mesmo que se admita haver uma
denunciação da lide na hipótese ora analisada, poderá tal forma de intervenção ser vantajosa ao consumidor no momento
executivo.
Conclusivamente, sendo denunciação da lide, conforme previsto em lei, ou chamamento ao processo, como defendido
corretamente pela doutrina, a possibilidade de o autor-consumidor concordar ou não com a intervenção provocada pelo réufornecedor
seria saudável medida visando à criação de melhores condições à satisfação do direito.
10.5.2.2.2.
Nova causa de pedir em razão da denunciação da lide
O segundo argumento para justificar a vedação contida no art. 88 do CDC é o de que, com a denunciação da lide,
invariavelmente se verifica uma ampliação objetiva da demanda, já que essa forma de intervenção de terceiro em regra leva ao
processo uma nova causa de pedir, estranha ao objeto do processo principal 151 . Existe um interessante debate doutrinário a respeito
da real amplitude do art. 125, II, do Novo CPC, envolvendo a questão relativa à garantia própria (referente à transmissão de
direito) e imprópria (referente à responsabilidade civil de ressarcimento de dano).
Para parcela da doutrina, não pode a denunciação da lide levar ao processo um fundamento jurídico novo, que não estivesse
presente na demanda originária, salvo a responsabilidade direta decorrente de lei ou contrato. Reconhecendo que sempre haverá