#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

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MORAES, Carlos Alexandre. Responsabilidade civil das empresas tabagistas. Curitiba: Juruá, 2009. p. 165.
Sobre essa presunção do nexo causal na questão do cigarro, com a citação de outras decisões jurisprudenciais: MULHOLLAND, Caitlin
Sampaio. A responsabilidade civil por presunção de causalidade, cit., p. 248-257.
Argumentando pela licitude do ato de vender de cigarros na obra coletiva abordada: Adroaldo Furtado Fabrício, Ruy Rosado de
Aguiar Jr. e Teresa Ancona Lopez.
Conforme o art. 188, I, do Código Civil, a legítima defesa não constitui ato ilícito. Concluindo pelo dever de indenizar, presente a
legítima defesa putativa: “Civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação
dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram. Recurso especial conhecido e provido” (STJ –
REsp 513.891/RJ – Terceira Turma – Rel. Min. Ari Pargendler – j. 20.03.2007 – DJ 16.04.2007, p. 181).
MARQUES, Claudia Lima. Violação do dever de boa-fé, corretamente, nos atos negociais omissivos afetando o direito/liberdade de
escolha. Nexo causal entre a falha/defeito de informação e defeito de qualidade nos produtos de tabaco e o dano final morte.
Responsabilidade do fabricante do produto, direito a ressarcimento dos danos materiais e morais, sejam preventivos, reparatórios
ou satisfatórios. Revista dos Tribunais, São Paulo: RT, n. 835, p. 74-133, 2005.
DELFINO, Lúcio. Responsabilidade civil e tabagismo. Curitiba: Juruá, 2008. p. 265-325.
Excluindo a responsabilidade das empresas pela questão da publicidade que não pode ser tida como enganosa ou abusiva, naquela
obra coletiva: Fábio Ulhoa Coelho, Adroaldo Furtado Fabrício e Gustavo Tepedino.
MARTINS-COSTA, Judith. Ação indenizatória. Dever de informar do fabricante sobre os riscos do tabagismo. In: LOPEZ, Teresa Ancona
(Coord.). Estudos e pareceres sobre livre-arbítrio, responsabilidade e produto de risco inerente. O paradigma do tabaco. Aspectos civis e
processuais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 284.
MARTINS-COSTA, Judith. Ação indenizatória. Dever de informar do fabricante sobre os riscos do tabagismo, cit., p. 289.
Discorrendo de forma profunda sobre o livre-arbítrio e a liberdade do fumante, em uma visão liberal, naquela obra coletiva: Teresa
Ancona Lopez, Álvaro Villaça Azevedo, Galeno Lacerda, Nelson Nery Jr., Maria Celina Bodin de Moraes e René Ariel Dotti.
Na citada obra coletiva, enquadrando o fumante que pleiteia a indenização na vedação do comportamento contraditório que decorre
da boa-fé: Teresa Ancona Lopez, Nelson Nery Jr. e Gustavo Tepedino.
Dicionário disponível para os assinantes do sítio Universo On-Line em: . Acesso em: 10 dez. 2009.
DONNINI, Rogério Ferraz. Responsabilidade pós-contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva,
2004. p. 125.