#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

capitalização, devem ser atendidas as disposições contratuais no sentido da aplicação de redutor previsto no contrato, quando este se
mostrar razoável e não atentar contra os princípios insculpidos no Código Consumerista e no Código Civil. II. Constando do contrato
cláusulas ambíguas ou contraditórias, estas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao aderente, nos termos do art. 47 do
Código de Defesa do Consumidor e art. 423 do CC. III. Sendo atendido em parte, embora mínima, o pedido do autor, verificada está
a parcial procedência da ação, permanecendo a condenação do demandante ao pagamento da totalidade das custas e honorários
advocatícios à parte contrária, em face da sucumbência mínima desta. Apelo parcialmente provido” (TJRS – Apelação Cível
70006779292, Porto Alegre – Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Ney Wiedemann Neto – j. 30.06.2004).
De toda sorte, como se verá mais à frente, o contrato de adesão não necessariamente é um contrato de consumo, hipótese em
que terá incidência apenas o comando da codificação geral privada. Por outra via, o que é mais raro, nem sempre o contrato de
consumo é de adesão, aplicando-se apenas o CDC em hipóteses tais. Esse ponto de divergência entre os dois preceitos deve ser
observado, em relação às suas abrangências.
Voltando-se ao art. 47 do CDC, imagine-se a contratação de um serviço de conserto de um encanamento, em que o contrato
traz expressamente dois preços, um fixo e um de acordo com a extensão do trabalho do encanador. Diante da presunção absoluta de
vulnerabilidade do consumidor, valerá a menor remuneração, o que não comporta qualquer debate ou discussão para afastar a
premissa.
Em outro caso prático interessante, a jurisprudência paulista interpretou um compromisso de compra e venda da maneira mais
favorável ao compromissário comprador, a afastar o pagamento de valor residual calculado de forma unilateral pelo promitente
vendedor, pela não possibilidade de o prestador surpreender o consumidor com algo não esperado (vedação da surpresa). Vejamos
a ementa da decisão:
“Ação de adjudicação compulsória. Promitente comprador pretende adjudicação de imóvel após pagamento de número de prestações
previsto contratualmente. Promitente vendedor opõe resíduo de preço. Prestações calculadas pelo próprio promitente vendedor.
Recibos apontavam número da prestação e total de prestações por pagar. Comportamento do promitente vendedor alimentou justa
expectativa do promitente comprador de que quitação adviria do pagamento do número de prestações. Dever de lealdade e não
surpresa, derivados do princípio da boa- fé (art. 4º, inc. III do CDC). Contrato interpretado mais favoravelmente ao promitente
comprador (art. 47 do CDC). Precedentes do TJSP. Adjudicação cabível. Recurso improvido” (TJSP – Apelação 9214340-
36.2005.8.26.0000 – Acórdão 5049061, Poá – Sétima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Luiz Antonio Costa – j. 06.04.2011 –
DJESP 18.04.2011).
Nos contratos de plano de saúde, como outrora já se demonstrou, vários são os julgados que aplicam a premissa in dubio pro
consumidor para abranger coberturas negadas injustificadamente pelas prestadoras de serviço de seguro. A propósito, trazendo essa
interpretação favorável ao consumidor-segurado, na VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em
2015, aprovou-se enunciado segundo o qual “impõe-se o pagamento de indenização do seguro mesmo diante de condutas, omissões
ou declarações ambíguas do segurado que não guardem relação com o sinistro” (Enunciado n. 585).
Pois bem, um dos temas de maior discussão prática refere-se à cobertura relativa ao stent, aparelho utilizado após as cirurgias
do coração para garantir o seu pleno funcionamento, visando a afastar o entupimento de suas veias. Por todos os acórdãos, vejamos
duas ementas, com menções expressas ao art. 47 do CDC e conteúdo impecável:
“Apelação. Incidência do CDC. Prótese necessária à cirurgia de angioplastia. Ilegalidade da exclusão de stents da cobertura
securitária. Cláusula obscura. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas nas relações contratuais mantidas
junto a operadoras de planos de saúde. De acordo com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas redigidas de forma
a dificultar o entendimento do consumidor devem ser interpretadas da maneira mais favorável a este. O stent não tem função de
substituir total ou parcialmente quaisquer órgãos, servindo apenas de reforço ao órgão afetado que exija cirurgia, não podendo,
portanto, ser caracterizado como uma prótese” (TJMG – Apelação Cível 2949590-11.2009.8.13.0105, Governador Valadares –
Décima Quinta Câmara Cível – Rel. Des. Tibúrcio Marques – j. 14.01.2011 – DJEMG 02.02.2011).
“Plano de saúde. Implantação de stent. Alegação da seguradora de que se trata de uma prótese, devendo incidir a exclusão existente
no contrato efetivado pelas partes [art. 8º]. Inadmissibilidade. Exclusão que contraria a função social do contrato [art. 421 do CC],
retirando do paciente a possibilidade de sobrevida com dignidade. Inexistência de comprovação pela seguradora de que ofertou
condições acessíveis para que o autor migrasse ao novo plano [sem restrições de qualquer espécie], adaptado aos termos da Lei
9.656/1998. Intervenção do Judiciário para decidir em favor do consumidor idoso [art. 47, da Lei 8.078/1990], obrigando a AMIL a
reembolsar os custos do procedimento, sem cabimento, contudo, de danos morais na espécie. Não provimento dos recursos” (TJSP –
Apelação 990.10.208879-0 – Acórdão 4590510, São Paulo – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani –
j. 24.06.2010 – DJESP 22.07.2010).
Não se pode negar que, presente tal negativa ao STENT, deve o segurado ser indenizado pelos danos morais sofridos, diante da
clara lesão ao direito fundamental à saúde. Por bem, tal solução vem sendo adotada pela jurisprudência superior, em importante