#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
CONSUMO
Sumário: 3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral – 3.2. Os elementos subjetivos da relação de
consumo: 3.2.1. O fornecedor de produtos e o prestador de serviços. O conceito de fornecedor equiparado; 3.2.2. O
consumidor. Teorias existentes. O consumidor equiparado ou bystander – 3.3. Elementos objetivos da relação de
consumo: 3.3.1. Produto; 3.3.2. Serviço – 3.4. Exemplos de outras relações jurídicas contemporâneas e o seu
enquadramento como relações de consumo: 3.4.1. O contrato de transporte e a incidência do Código do
Consumidor; 3.4.2. Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor; 3.4.3. O condomínio edilício e o
Código de Defesa do Consumidor; 3.4.4. A incidência do Código do Consumidor para os contratos de locação
urbana; 3.4.5. A Lei 8.078/1990 e a previdência privada complementar; 3.4.6. Prestação de serviços educacionais
como serviço de consumo; 3.4.7. As atividades notariais e registrais e a Lei 8.078/1990; 3.4.8. As relações entre
advogados e clientes e o Código de Defesa do Consumidor.
3.1.
A ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. VISÃO GERAL
Para justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é preciso estudar a estrutura da relação jurídica de consumo,
na perspectiva de seus elementos subjetivos e objetivos, ou seja, das partes relacionadas e o seu conteúdo.
Sobre o tema da relação jurídica em sentido amplo, como bem aponta Maria Helena Diniz, citando Del Vecchio, “a relação
jurídica consiste num vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que outra é obrigada. Tal relação só
existirá quando certas ações dos sujeitos, que constituem o âmbito pessoal de determinadas normas, forem relevantes no que atina
ao caráter deôntico das normas aplicáveis à situação. Só haverá relação jurídica se o vínculo entre pessoas estiver normado, isto é,
regulado por norma jurídica, que tem por escopo protegê-lo”.1 Desse modo, na esteira das lições dos juristas, constata-se que são
elementos da relação jurídica, adaptados para a relação de consumo: 2
a)
b)
c)
Existência de uma relação entre sujeitos jurídicos, substancialmente entre um sujeito ativo – titular de um direito – e um sujeito
passivo – que tem um dever jurídico. Na relação de consumo, tais elementos são o fornecedor de produtos e o prestador de serviços
– de um lado – e o consumidor – do outro lado. Na grande maioria das vezes, as partes são credoras e devedoras entre si, eis que
prevalecem nas relações de consumo as hipóteses em que há proporcionalidade das prestações (sinalagma). Isso ocorre, por
exemplo, na compra e venda de consumo e na prestação de serviços, principais situações negociais típicas de consumo.
Presença do poder do sujeito ativo sobre o objeto imediato, que é a prestação, e sobre o objeto mediato da relação, que é o bem
jurídico tutelado (coisa, tarefa ou abstenção). Na relação de consumo, o consumidor pode exigir a entrega do produto ou a
prestação de serviço, nos termos do que foi convencionado e do disciplinado na Lei Consumerista. Nos termos do art. 3º do CDC,
constata-se que os elementos objetivos, que formam a prestação da relação de consumo, são o produto e o serviço.
Evidência na prática de um fato ou acontecimento propulsor, capaz de gerar consequências para o plano jurídico. De acordo com
Maria Helena Diniz, “pode ser um acontecimento, dependente ou não da vontade humana, a que a norma jurídica dá a função de
criar, modificar ou extinguir direitos. É ele que tem o condão de vincular os sujeitos e de submeter o objeto ao poder da pessoa
concretizando a relação”. 3 No plano do Direito do Consumidor, esse fato é substancialmente um negócio jurídico, guiado pela
autonomia privada, que é o direito que a pessoa tem de se autorregulamentar no plano contratual.