#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

parágrafo único, do Novo CPC).
10.3.3.7.
Multa
10.3.3.7.1.
Introdução
Apesar de não existir uma gradação entre as medidas executivas à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de
fazer e não fazer, a multa como forma de pressionar o executado a cumprir sua obrigação parece ter merecido posição de destaque,
sendo também medida de extrema frequência na praxe forense. A valorização da multa pode ser percebida pela expressa menção a
ela feita pela lei nos §§ 4.º e 5.º do art. 84 do CDC.
Aduz o art. 84, § 4.º, do CDC que o juiz poderá, inclusive de ofício, impor multa diária ao réu, enquanto o art. 84, § 5.º, do
CDC prevê a aplicação da multa por tempo de atraso, sem nenhuma indicação da periodicidade. O art. 537, § 1.º, do Novo CPC
menciona a possibilidade de alteração do valor e/ou da periodicidade. Apesar de ser a periodicidade diária a mais frequente na
aplicação da multa coercitiva, o juiz poderá determinar outra periodicidade – minuto, hora, semana, quinzena, mês –, bem como
determinar que a multa seja fixa, única forma logicamente aceitável dessa medida de execução indireta nas violações de natureza
instantânea. Apesar da omissão no art. 84 do CDC a respeito desse parágrafo, é indubitável sua aplicação às ações consumeristas.
A multa coercitiva passou a ser conhecida pelos operadores de direito como astreintes, em razão de sua proximidade com
instituto processual do direito francês de mesmo nome. Não cumpre, neste momento, fazer a análise comparativa entre a multa do
direito brasileiro e as astreintes do direito francês, que resultaria na constatação de que, apesar de próximas, têm diferenças
importantes. A constatação empírica é que a utilização do termo astreintes se presta a designar a multa, cujas características
principais serão neste capítulo analisadas.
10.3.3.7.2.
Valor da multa
Não existe nenhuma previsão legal referente ao valor da multa coercitiva, apenas mencionando o art. 84, § 4.º, do CDC a
exigência de que seja suficiente ou compatível com a obrigação, e é melhor que assim seja. Tratando-se de medida de pressão
psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente
exercer tal influência no devedor, para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação.
A tarefa do juiz no caso concreto não é das mais fáceis. Se o valor não pode ser irrisório, porque, assim sendo, não haverá
nenhuma pressão efetivamente gerada, também não pode ser exorbitante, considerando-se que um valor muito elevado também
desestimula o cumprimento da obrigação. Valendo-se de uma expressão poética revolucionária, tem-se que endurecer sem perder
a ternura.
Essa responsável liberdade concedida ao juiz na determinação do valor da multa faz com que não exista nenhuma vinculação
entre o seu valor e o valor da obrigação descumprida79. Se tivesse natureza sancionatória ou compensatória, como ocorre com a
cláusula penal, seria o valor limitado ao da obrigação principal, por expressa previsão do art. 412 do CC. Inclusive, nos Juizados
Especiais Estaduais existe entendimento consolidado no sentido de que as astreintes não se limitam ao valor-teto de 40 salários
mínimos, que se refere somente à pretensão principal do autor 80 .
10.3.3.7.3.
Beneficiado pela multa
Tendo natureza coercitiva, as astreintes sempre beneficiarão a parte que pretende o cumprimento da obrigação. É evidente
que, na hipótese de a multa funcionar em sua tarefa de pressionar o obrigado, a parte contrária será beneficiada por sua aplicação,
porque conseguirá a satisfação de seu direito em razão do convencimento gerado no devedor em razão da aplicação da multa.
Ocorre, entretanto, que nem sempre a multa surte os efeitos pretendidos, e sempre que isso ocorre será criado um direito de crédito
no valor da multa fixada. Nesse caso, não parece correto falar em quem será o beneficiado pela multa para aferir quem é o credor
desse valor; melhor será falar em beneficiado pela frustração da multa e a consequente criação de um crédito.
Apesar da crítica de parcela da doutrina 81 , o legislador nacional entende que o credor do valor gerado pela frustração da multa
será a parte contrária, conforme expressa previsão do § 2.º do art. 537. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça 82 . Costuma-se afirmar que o beneficiado, nesse caso, é o demandante, mas não se pode descartar a possibilidade de o
demandado ser credor, o que ocorrerá sempre que o autor descumprir uma determinação para o cumprimento de uma obrigação de
fazer ou não fazer com aplicação de multa83. De qualquer forma, a multa não é revertida para o Estado, mas para uma das partes,
geralmente o demandante.
Realmente, a opção do legislador não deve ser elogiada, em especial quando considerada a previsão do art. 84, § 2.º, do CDC,