#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedente (REsp 511.450/RS). 3. Agravo regimental desprovido” (STJ – AgRg no
REsp 808.603/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 04.05.2006 – DJ 29.05.2006, p. 264).
No que concerne aos contratos celebrados para a aquisição da casa própria, a jurisprudência tem concluído que “É ilegal e
abusiva a cláusula por meio da qual, em contratos do sistema financeiro da habitação, os mutuários conferem mandato à CEF para:
assinar cédulas hipotecárias; assinar escritura de retificação, ratificação e aditamento do contrato de mútuo; receber indenização da
seguradora; representá-los com poderes amplos em caso de desapropriação do imóvel (TRF da 1ª Região – Apelação Cível
199833000193031 – Quinta Turma – Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado) – j. 17.04.2009). O art. 51, inc. III, do Código de
Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos bancários, veda expressamente a estipulação de cláusula contratual que imponha ao
consumidor a constituição de representante ou mandatário para concluir ou realizar outro negócio em seu nome. Ademais, há
potencial conflito de interesses entre a credora (CEF) e os devedores (mutuários) no que tange à execução do contrato e aos seus
efeitos, tornando possível a utilização do mandato em detrimento do mandante, o que foge à sua natureza. (…)” (TRF da 1ª Região
– Apelação Cível 2001.33.00.001074-0, Bahia – Quinta Turma – Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus – j. 06.12.2010 – DJF1
17.12.2010, p. 1.685).
Por fim, em relação aos contratos de cartão de crédito, tem-se entendido de forma correta que se afigura nula por abusividade a
cláusula contratual firmada no sentido de colocar o devedor na condição de mandante, concedendo poderes para a empresa
prestadora do crédito contrair financiamento em instituições financeiras (TJMG – Apelação Cível 1.0024.04.257745-2/0011, Belo
Horizonte – Décima Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Alvimar de Ávila – j. 28.05.2008 – DJEMG 07.06.2008; TJSP – Apelação
1140258-1 – Acórdão 2722617, São Paulo – Décima Nona Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Ricardo José Negrão Nogueira –
j. 07.07.2008 – DJESP 12.08.2008; e TJMG – Apelação Cível 1.0024.03.038225-3/0011, Belo Horizonte – Décima Sexta Câmara
Cível – Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza – j. 31.10.2007 – DJEMG 29.02.2008). Essa posição acabou por ser sedimentada pela
Segunda Seção do STJ em 2015, em sede de julgamento de incidente de recursos repetitivos, com a seguinte ementa: “nos contratos
de cartão de crédito, é abusiva a previsão de cláusula-mandato que permita à operadora emitir título cambial contra o usuário do
cartão” (REsp 1.084.640/SP – Rel. Min. Marco Buzzi – j. 23.09.2015 – DJe 29.09.2015).
5.7.8.
Cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o
consumidor (art. 51, inc. IX, do CDC)
Como bem pondera Bruno Miragem, trata-se de situação de cláusula puramente potestativa, pois deixa o negócio ao livre
arbítrio apenas do fornecedor ou prestador.71 No conteúdo do inciso há uma clara vedação da falta de equivalência contratual, em
que o fornecedor tem um direito sem a devida correspondência jurídica em relação à outra parte. Deve ficar claro que o termo
concluir quer dizer formar ou constituir o negócio jurídico, tendo o comando incidência na fase pré-contratual ou de oferta. A título
de exemplo, imagine-se uma hipótese de celebração de um orçamento, em que conste a opção do prestador não celebrar o contrato
definitivo. A cláusula deve ser tida como nula também por entrar em conflito com a força vinculativa do orçamento, retirada do art.
40 do CDC.
5.7.9.
Cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira
unilateral (art. 51, inc. X, do CDC)
O reconhecimento da abusividade tem relação com a vedação do enriquecimento sem causa, tendo o preceito grande aplicação
no Brasil, diante de numerosos abusos cometidos. Além disso, a declaração de nulidade visa à manutenção do equilíbrio do
negócio, de sua base objetiva. Como leciona Rizzatto Nunes, “A regra, é verdade, dirige-se aos casos em que o negócio já foi
firmado, uma vez que, no sistema de liberdade de preços atualmente vigente no País, o valor inicialmente é fixado de forma livre
pelo fornecedor. O que ele não pode é fazer modifica-lo para aumentá-lo após ter efetuado a transação”.72
Para ilustrar, não pode uma escola valer-se de uma cláusula para aumentar sem qualquer justificativa a mensalidade
inicialmente contratada, com vistas ao locupletamento sem razão. Do mesmo modo, o financiamento em crediário não pode trazer
cláusulas que alteram substancialmente o preço no decorrer do negócio de trato sucessivo, gerando onerosidade excessiva (TJRS –
Apelação Cível 70025540824, Novo Hamburgo – Décima Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Orlando Heemann Junior – j.
18.12.2008 – DOERS 12.01.2009, p. 72). A mesma premissa de vedação do desequilíbrio vale para os contratos de plano de saúde,
como se tem reconhecido na prática, em que as empresas impõem aumentos abusivos com fundamento em cláusulas de variação
unilateral (por todos: TJSP – Apelação APL 994.07.026282-4 – Acórdão 4668039, São Paulo – Primeira Câmara de Direito Privado
– Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk – j. 10.08.2010 – DJESP 10.09.2010; TJPR – Apelação Cível 0396304-0, Curitiba – Oitava
Câmara Cível – Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho – DJPR 04.05.2009, p. 142; TJRS – Apelação Cível 2006.001.13644 – Quinta
Câmara Cível – Rel. Des. Milton Fernandes de Souza – j. 25.04.2006; e TJRS – Apelação Cível 70006640445, Porto Alegre –