#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Soares Levada – j. 28.02.2011 – DJESP 21.03.2011).
São interessantes os julgados estaduais relativos à negativa por parte de empresa que explora o serviço de telefonia em cumprir
a promessa pública do plano de expansão feita anteriormente, devendo ser responsabilizada por tal conduta de surpresa, nos termos
do art. 48 do CDC e do respeito à promessa anterior. Por todos, entre os mais recentes:
“Responsabilidade civil. Desídia de operadora de serviços de telefonia. Oferta pública, convocando interessados em aderir a plano de
expansão. Inscrição e sorteio, indicando a expectativa de instalação de linhas. Promessa de contratar, descumprida, sem justa causa.
Dever reparatório. Inteligência dos arts. 159 e 1.080, do Código Civil de 1916; arts. 186, 187, 427 e 429, do Código Civil vigente;
arts. 6º, IV e VI, 30, 35 e 48, da Lei 8.078/1990. Recurso do autor. Provimento” (TJSP – Apelação 9090199-71.2007.8.26.0000 –
Acórdão 4859898, Santos – Trigésima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Carlos Russo – j. 17.11.2010 – DJESP 11.01.2011).
Ainda do Tribunal de São Paulo, aplicou-se o art. 48 do CDC para se determinar a força vinculativa de promessa de bolsa
escolar, para todo o período de estudos do curso, e não apenas para o primeiro semestre do curso (TJSP – Apelação 992.09.032175-
7 – Acórdão 4614215, Santos – Trigésima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Orlando Pistoresi – j. 28.07.2010 – DJESP
18.08.2010). A decisão comprova como as justas expectativas geradas na parte contratual despertam uma nova ética negocial, eis
que não cabe a alegação de que a bolsa foi dada como mero ato de liberalidade, que pode ser quebrado a qualquer tempo.
No que concerne à fase pós-contratual, constata-se que o art. 48 do CDC faz menção expressa ao recibo, que tem notória força
vinculativa. Sendo assim, em regra, não cabe ao prestador fazer cobrança de valor a mais, alegando que o montante pago pelo
consumidor não cobriu todos os serviços prestados. O que ser percebe é que o comando em análise traz como conteúdo a máxima
da boa-fé objetiva que veda o comportamento contraditório, consubstanciada na expressão venire contra factum proprium non
potest.
Na verdade, não só esse, mas outros conceitos parcelares da boa-fé objetiva têm plena incidência para os contratos de
consumo. Tais construções, advindas do Direito Comparado e retiradas da obra do jurista lusitano António Manuel da Rocha e
Menezes Cordeiro, têm sido amplamente debatidas no cenário jurídico brasileiro, cabendo o seu estudo de forma pontual.40 Como
se reconheceu na V Jornada de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça, evento de 2011, “As diversas hipóteses de exercício
inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são
concreções da boa-fé objetiva” (Enunciado n. 412).
5.4.1.
Supressio e surrectio
A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não
exercício com o passar dos tempos. No âmbito das relações civis, o seu sentido pode ser notado pela leitura do art. 330 do CC, que
adota o conceito, eis que “o pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao
previsto no contrato”. A título de ilustração, caso tenha sido previsto no instrumento obrigacional o benefício da obrigação portável
(cujo pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor), e tendo o devedor o costume de pagar no seu próprio domicílio de
forma reiterada, sem qualquer manifestação do credor, a obrigação passará a ser considerada quesível (aquela cujo pagamento deve
ocorrer no domicílio do devedor).
Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da
surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os
costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não
exercício no tempo, a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser
retirados do citado art. 330 do CC/2002, constituindo duas faces da mesma moeda, como bem afirma José Fernando Simão.41
No âmbito do Direito do Consumidor, o Tribunal da Justiça da Bahia incidiu as duas construções para afastar o direito da
seguradora de rescindir unilateralmente um contrato se seguro-saúde empresarial pelo fato de ter sido o segurado demitido:
“Recurso. Plano de saúde empresarial. Demissão. Manutenção do plano. Exclusão do segurado. Prática abusiva. Ofensa às regras do
Código de Defesa do Consumidor, da Lei 9.656/1998 e ao princípio da boa-fé objetiva. Surrectio e supressio. Sentença confirmada.
Recurso improvido” (TJBA – Recurso 63252-0/2003-1 – Segunda Turma Recursal – Rel. Juiz Moacir Reis Fernandes Filho – DJBA
28.05.2009).
Do Tribunal do Paraná, em sentido próximo, a supressio foi aplicada para afastar o direito de negativa de cobertura por parte de
empresa de plano de saúde, por não ter sido exercida tal prerrogativa em momento contratual posterior:
“Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de
exame prescrito por médico. Existência de trato sucessivo: incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas não da Lei
9.656/1998. Interpretação contratual eivada de abusividade. Violação aos arts. 47, 51, caput e IV e 54, §§ 3º e 4º, CDC. Valor