1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
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<strong>1001</strong> <strong>Questões</strong> <strong>Comentadas</strong> <strong>–</strong> <strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong> - <strong>CESPE</strong><br />
Vincenzo Papariello Junior<br />
482. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Exame de Ordem 1.2007 <strong>–</strong> OAB/2007) Os bens<br />
públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.<br />
483. (<strong>CESPE</strong> - Analista judiciária - TRE-BA/2009) Os bens públicos<br />
podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso<br />
especial e dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são<br />
suscetíveis de usucapião.<br />
484. (<strong>CESPE</strong> - Analista Judiciário - TRE-MT/2009) Tanto os bens<br />
públicos quanto os privados podem ser usucapidos.<br />
485. (<strong>CESPE</strong> - Analista judiciária - TRE-BA/2009) Os bens públicos<br />
dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.<br />
486. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Analista <strong>–</strong> TCU/2004) Segundo entendimento<br />
jurisprudencial, a imprescritibilidade é qualidade apenas dos bens de<br />
uso comum do povo e dos bens de uso especial.<br />
487. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Defensor Público <strong>–</strong> DPU/2004) Os bens dominicais<br />
públicos são passíveis de alienação, desde que observadas as exigências<br />
legais, e podem ser utilizados por particulares. Assim, esses bens<br />
podem ser objeto de usucapião e de desapropriação, porquanto são<br />
dotados de disponibilidade pelo poder público.<br />
488. (<strong>CESPE</strong> - Analista judiciária - TRE-BA/2009) O uso comum dos<br />
bens públicos deve ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido<br />
legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.<br />
489. (<strong>CESPE</strong> - Analista Judiciário - TRE-MT/2009) O uso comum dos<br />
bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela<br />
entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso<br />
gratuito.<br />
490. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Assistente administrativo <strong>–</strong> MPE-RO/2008) No uso do<br />
bem, o proprietário pode sofrer limitações decorrentes de lei também no<br />
que diz respeito ao meio ambiente.<br />
491. (<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> Analista <strong>–</strong> TCU/2004) Os bens dominiais ou do<br />
patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por<br />
ato administrativo ou por lei.<br />
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