1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
621. (CESPE – EXAME DE ORDEM 137º – OAB-SP/2008) A ilicitude
do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva,
somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.
622. (CESPE – Analista judiciário – TRT-RN/2007) Pode ocorrer abuso
de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.
623. (CESPE – Juiz Federal – TRF - 5ª Região/2011) De acordo com o
STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.
624. (CESPE – Advogado – CEHAP-PB/2009) Considere a seguinte
situação hipotética. Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído
mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico
em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa
situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em
face da incapacidade relativa de Sérgio.
625. (CESPE – Advogado – FUNDAC-PB/2008) O ato negocial apenas
produzirá efeitos jurídicos se houver correspondência entre a vontade
declarada e a que o agente quer exteriorizar. A esse respeito, é correto
afirmar que a anulabilidade do negócio jurídico produz seus efeitos
antes de essa declaração de vontade ser julgada por sentença ou ser
pronunciada de ofício pelo juiz.
626. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) No abuso de direito, a
aferição da ilicitude do ato independe da demonstração da existência do
dolo ou culpa do agente.
627. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) Os atos ilícitos
praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito, que
provoquem deterioração ou destruição da coisa alheia ou lesão a pessoa,
não geram o dever de indenizar.
628. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) O abuso de
direito configura-se como ato ilícito e a responsabilidade dele decorrente
depende de dolo ou culpa, tendo, portanto, natureza subjetiva. Assim,
para o reconhecimento desse ato ilícito, é imprescindível que o agente
tenha a intenção de prejudicar um terceiro, que, por sua vez, ao exercer
determinado direito, tenha excedido manifestamente os limites impostos
pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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