1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior (compulsória) e de ressarcimento (indenizatória). A primeira tem caráter preventivo e a segunda, repressivo. 966. Correto. A cláusula penal é um termo acessório que, regra geral, segue a mesma sorte que o principal. Assim, se a obrigação principal é invalida, o mesmo ocorrerá com a cláusula penal. 967. Errado. São duas coisas diferentes. A cláusula penal é uma penalidade para o caso de mora ou não execução do contrato (parcial ou total). Já a astreinte é uma multa diária, normalmente imposta a quem não quer cumprir uma obrigação. Se você não cumpriu (ou atraso) uma obrigação, temos a cláusula penal. Você continua a não cumprir a obrigação dia a dia, então, a cada dia de obrigação não cumprida paga-se a astreinte. 968. Correto. O credor só pode fazer essa exigência no caso de cláusula penal decorrente de mora (art. 411 do CC). 969. Errado. O credor só pode exigir cumulativamente a cláusula penal e o cumprimento da obrigação no caso de mora (art. 411 do CC), e não no caso de total inadimplemento. 970. Errado. O credor só pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal quando existir cláusula penal estipulada para o caso de mora (art. 411 do CC), e não no caso de total inadimplemento. 971. Errado. O credor só pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal quando existir cláusula penal estipulada para o caso de mora (art. 411 do CC). 972. Correto. De acordo com o art. 411 do Código Civil, quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. 973. Errado. A cláusula penal é uma espécie de multa contratual, também chamada de pena convencional, no caso, para o inadimplemento total da obrigação. Se já foi paga a cláusula penal, não há que se exigir o adimplemento da obrigação. Só se pode exigir a cumulativamente a cláusula penal e o adimplemento da obrigação no caso de mora (art. 411 do CC). 974. Errado. De acordo com o art. 413 do CC, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 975. Correto. De acordo com o art. 413 do CC, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 226
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 976. Correto. O juiz pode fazer a redução equitativa no caso de cumprimento parcial da obrigação (art. 413 do CC). 977. Errado. Segundo o art. 416 do CC, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Além disso, pelo parágrafo único desse mesmo artigo, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. 978. Errado. Dispõe o art. 416 do CC que, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. 979. Errado. Segundo o art. 416 do CC, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Além disso, pelo parágrafo único desse mesmo artigo, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. 980. Errado. Segundo o art. 416 do CC, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Além disso, pelo parágrafo único desse mesmo artigo, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. 981. Correto. As arras (ou sinal) são valores entregues como prova da conclusão do negócio, ou seja, é um princípio de pagamento e garantia para que o contrato seja cumprido. 982. Correto. As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. Quando o contrato não possui cláusula de arrependimento, temos que o valor dado como sinal é considerado arras confirmatórias, caso contrário será considerado como penitencial. De acordo com o art. 418 do CC, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 983. Errado. De acordo com o art. 418 do CC, nesse caso, a parte que não deu causa ao descumprimento do contrato pode considera-lo resolvido e exigir a devolução do sinal mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. Assim, não é incluída indenização por perdas e danos. 984. Errado. Trata-se de arras penitenciais. A multa penitencial é acrescida de atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418 do CC), e não perdas e danos. 985. Correto. De acordo com o art. 419 do CC, a parte inocente (que não deu causa ao descumprimento da obrigação) pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 227
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