1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 837. (CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) Na obrigação de restituir coisa certa, a perda da coisa antes da tradição resolve completamente a obrigação, com prejuízo do credor, mesmo se houver culpa do devedor no perecimento. 838. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Na obrigação de restituir, caso a coisa se deteriore, por culpa ou não do depositário, tornando impossível o cumprimento da obrigação, esta será considerada resolvida e o proprietário da coisa deverá recebê-la tal qual se ache, sem direito a indenização. 839. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Se, na obrigação de restituir coisa certa, sobrevierem melhoramentos ou acréscimos à coisa restituível por acessão natural, o credor deverá pagá-los ao devedor. 840. (CESPE – Oficial - ABIN/2010) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. 841. (CESPE – EXAME DE ORDEM 135º – OAB-SP/2008) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida. 842. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor. 843. (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado. 844. (CESPE – EXAME DE ORDEM 135º – OAB-SP/2008) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta. 845. (CESPE – Oficial - ABIN/2010) Denomina-se concentração do débito a operação que converte a obrigação genérica em determinada. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 192
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 846. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) Se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da concentração, no caso de força maior ou caso fortuito, será lícito ao devedor alegar perda ou deterioração da coisa como forma de se exonerar do cumprimento da obrigação. 847. (CESPE – EXAME DE ORDEM 135º – OAB-SP/2008) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que possa ser prestada por terceira pessoa. 848. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A contratação de advogado sem permitir o substabelecimento do mandato constitui exemplo de obrigação de fazer fungível. 849. (CESPE – Analista Judiciário – TRE-TO/2005) Nas obrigações de fazer e não fazer pode o credor, quando verificada a urgência, mandar executar o fato ou desfazer aquilo que o devedor era obrigado a não fazer, às suas expensas, desde que autorizado judicialmente. 850. (CESPE – Exame de Ordem – OAB-Nordeste/1.2006) A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum fato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa obrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor, que não poderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de caso fortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta, considerando-a resolvida. 851. (CESPE – Analista Judiciário – TRE-TO/2005) Havendo obrigações alternativas com pluralidade de optantes, não existindo unanimidade entre eles, bem como no caso de caber a escolha a um terceiro que não possa ou que se recuse a optar, cabe ao credor a escolha da prestação. 852. (CESPE - Analista judiciária - TJDFT/2007) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. 853. (CESPE – Oficial - ABIN/2010) Doutrinariamente, é possível estabelecer distinção entre obrigações genéricas e alternativas. 854. (CESPE – servidor nível IV – Direito – MC/2008) Suponha que em uma obrigação alternativa, por culpa do devedor, tornou-se impossível cumprir com qualquer das prestações e, conforme estabelecido entre as 193 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
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