1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
aqueles determinados pela lei (ex: reconhecimento de
paternidade). No contrato de compra e venda, os efeitos são
aqueles declarados pelas partes, constituindo exemplo de negócio
jurídico.
515. Errado O fato jurídico stricto sensu é o fato natural, ou seja,
aquele que não depende da vontade humana para acontecer,
ocorre normalmente (ordinário) ou por caso fortuito ou força
maior (extraordinário). A descoberta de tesouro e a dívida de jogo
dependem da vontade humana. Já o nascimento é ocorre
normalmente, sendo um fato natural ordinário.
516. Correto. Segundo o Código Civil, entre outros, a validade do
negócio jurídico requer agente capaz (art. 104, I).
517. Correto. Esses são os requisitos contidos no art. 104, I, II e
III do Código Civil para a validade do negócio jurídico.
518. Correto. De acordo com o art. 104, I, II e III do Código Civil,
a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito,
possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não
defesa em lei.
519. Correto. A manifestação é um dos elementos básicos do
negócio jurídico, sendo essencial para a aquisição de um direito.
Além disso, o objeto visado tem que ser lícito (art. 104, II do CC).
520. Errado. Para a validade do negócio jurídico, é necessário
que o agente seja capaz (art. 104, I do CC) e o objeto seja lícito
(art. 104, II do CC). Porém, a forma não precisa ser sempre a
especialmente prevista em lei, podendo ser livre se não prevista
nem proibida por lei (art. 104, III do CC).
521. Errado. Quanto à manifestação da vontade, o negócio
jurídico classifica-se em unilaterais e bilaterais. Principal e
acessório é a classificação quanto à sua existência.
522. Correto. De acordo com o art. 107 do Código Civil, a
validade da declaração de vontade não dependerá de forma
especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Os negócios
que se sujeitam a forma especial são chamados ad solemnitatem,
como é o caso do testamento, que sujeita a várias formalidades,
como ser lido em voz alta (testamento público), que o testador
entregue o testamento ao tabelião na presença de duas
testemunhas (testamento cerrado), etc.
523. Correto. De acordo com o art. 107 do Código Civil, a
validade da declaração de vontade não dependerá de forma
especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
524. Correto. De acordo com o art. 107 do Código Civil, a
validade da declaração de vontade não dependerá de forma
especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
525. Errado. Segundo o art. 108 do Código Civil, o valor de
referência para a obrigatoriedade da escritura pública é superior
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