1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
O que é proibido às associações é a distribuição de lucro, o que caracteriza
finalidade lucrativa. A associação pode perfeitamente realizar atividades
que lhe deem renda.
317. Correto. Segundo o art. 53 do CC, constituem-se as associações
pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Além
disso, não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos (art.
53, parágrafo único).
318. Errado. De acordo com o art. 55 do Código Civil, os associados
devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com
vantagens especiais.
319. Correto. O art. 55 do CC permite isso, dispondo que os associados
devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com
vantagens especiais.
320. Errado. O art. 56 do Código Civil estabelece que a qualidade de
associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Assim, veja que o estatuto pode sim dispor sobre a transmissibilidade
da qualidade de associado.
321. Errado. O associado pode ser excluído, nos termos do art. 57 do
Código Civil, que dispõe que a exclusão do associado só é admissível
havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure
direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
322. Errado. Segundo o art. 56, parágrafo único do Código Civil, a
transferência da quota não importará, de per si, na atribuição da qualidade
de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa
do estatuto.
323. Correto. Segundo o art. 57 do Código Civil, a exclusão do
associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos
previstos no estatuto.
324. Errado. O quórum mínimo é estabelecido no estatuto (art. 59, parágrafo
único do CC), e não em lei.
325. Errado. Não há vedação legal a que pessoa jurídica institua fundação.
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