1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
bons costumes.
612. Correto. Segundo o art. 188 do Código Civil, não constituem
atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de
remover perigo iminente. Nesse caso, nos termos do parágrafo
único desse artigo, o ato será legítimo somente quando as
circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não
excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
613. Errado. Essa situação configura exercício regular de um
direito reconhecido, que, segundo o art. 188, I do CC, não
constitui ato ilícito.
614. Errado. Existem atos lesivos que não são ilícitos, como os
praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido (art. 188, I) e a deterioração ou destruição da
coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo
iminente (art. 188, II).
615. Correto. Segundo o art. 188 do Código Civil, não constituem
atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de
remover perigo iminente. Nesse caso, nos termos do parágrafo
único desse artigo, o ato será legítimo somente quando as
circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não
excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
616. Correto. De acordo com o art. 188, II e parágrafo único do
Código Civil, não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição
da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente quando as
circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não
excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
617. Correto. De acordo com o art. 197, do Código Civil, os
negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida,
se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à
insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos
credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Trata-se
de fraude contra credores. Além disso, de acordo com o art. 171,
II do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de
fraude contra credores.
618. Correto. No caso em epígrafe, não há contrato entre as
partes envolvidas e sim uma relação jurídica extracontratual, que
nada mais é do que a observância de normas gerais de conduta,
de preceitos legais.
619. Errado. A proibição de comportamento contraditório, ou
venire contra factum proprium, como uma das modalidades de
abuso de direito, segundo a doutrina, decorre tanto de um
comportamento comissivo quanto de um omissivo. Proíbe-se,
dessa maneira, que uma pessoa mude de ideia após adotar
alguma posição jurídica, protegendo-se, assim, a confiança.
620. Errado. De acordo com a doutrina majoritária, a
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