1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior suporte patrimonial para saldar o débito. 721. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5ª Região/2007) Para a caracterização da fraude contra credores e a consequente anulação do ato jurídico, faz-se necessário que o devedor esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo e pratique maliciosamente negócios que desfalquem seu patrimônio em detrimento da garantia que este representa para os direitos creditórios alheios. 722. (CESPE – Advogado – IPAJM-ES/2006) A alienação do patrimônio do devedor em reconhecida fraude contra credores leva à anulação do ato por vício social. 723. (CESPE – Promotor – MPE-AM/2007) Caracteriza-se fraude contra credores a remissão de dívida, quando se tratar de devedor insolvente ou reduzido a insolvência mediante perdão. Nesse caso, é irrelevante, para a caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro. 724. (CESPE – Defensor – DP-SE/2005) Para que a remissão de dívida atraia o caráter de fraude contra credor, tornando o negócio jurídico anulável, faz-se necessário que o remitente, na condição de devedor, esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo por força da remissão. Tem-se como irrelevante, na caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro. 725. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 1ª Região/2009) No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor. 726. (CESPE - Procurador – BACEN/2009) Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores. 727. (CESPE – Analista Judiciário – TRE-PA/2005) É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários. 728. (CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 160
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 729. (CESPE – Analista Judiciário – TRE-PA/2005) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade. 730. (CESPE – Oficial – PMDF/2010) Todo negócio simulado é anulável. 731. (CESPE – Promotor – MPE-SE/2010) A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes. 732. (CESPE – Técnico Judiciário – TRT-ES/2009) A simulação, considerada pela doutrina um vício social, é causa de nulidade do negócio jurídico; no entanto, é possível que subsista o negócio que se dissimulou. 733. (CESPE – Auditor Fiscal – Vitória-ES/2007) A simulação é um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio desejado, o que acarreta a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros ou fugir ao imperativo da lei. 734. (CESPE – Delegado de serviços notariais – TJAC/2006) A simulação é vício que acarreta a nulidade do negócio jurídico e caracteriza-se pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar aparentemente um negócio jurídico que de fato não existe ou então ocultar sob determinada aparência o ato realmente querido. A simulação é, assim, a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente declarado, com intuito de enganar terceiros. 735. (CESPE – Procurador do Estado - PGE-AP/2006) Na celebração de um negócio, a simulação gera a sua nulidade absoluta, cujo reconhecimento não pode prejudicar os efeitos jurídicos produzidos nem ser oposto frente a terceiros estranhos ao negócio simulado. Assim, os atos simulados são eficazes e produzem todos os efeitos jurídicos até a data em que a sentença os declare nulos, ressalvados os direitos de terceiros. 736. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) A simulação consiste em um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, 161 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
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