1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 621. (CESPE – EXAME DE ORDEM 137º – OAB-SP/2008) A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo. 622. (CESPE – Analista judiciário – TRT-RN/2007) Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei. 623. (CESPE – Juiz Federal – TRF - 5ª Região/2011) De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público. 624. (CESPE – Advogado – CEHAP-PB/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio. 625. (CESPE – Advogado – FUNDAC-PB/2008) O ato negocial apenas produzirá efeitos jurídicos se houver correspondência entre a vontade declarada e a que o agente quer exteriorizar. A esse respeito, é correto afirmar que a anulabilidade do negócio jurídico produz seus efeitos antes de essa declaração de vontade ser julgada por sentença ou ser pronunciada de ofício pelo juiz. 626. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) No abuso de direito, a aferição da ilicitude do ato independe da demonstração da existência do dolo ou culpa do agente. 627. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) Os atos ilícitos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito, que provoquem deterioração ou destruição da coisa alheia ou lesão a pessoa, não geram o dever de indenizar. 628. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) O abuso de direito configura-se como ato ilícito e a responsabilidade dele decorrente depende de dolo ou culpa, tendo, portanto, natureza subjetiva. Assim, para o reconhecimento desse ato ilícito, é imprescindível que o agente tenha a intenção de prejudicar um terceiro, que, por sua vez, ao exercer determinado direito, tenha excedido manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 132
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Gabarito: 496 E 523 C 550 E 577 C 604 C 497 E 524 C 551 E 578 C 605 C 498 E 525 E 552 C 579 E 606 E 499 E 526 E 553 E 580 C 607 C 500 E 527 E 554 E 581 E 608 E 501 E 528 E 555 C 582 E 609 E 502 E 529 C 556 E 583 C 610 E 503 C 530 C 557 C 584 C 611 C 504 C 531 E 558 E 585 C 612 C 505 E 532 E 559 E 586 E 613 E 506 E 533 C 560 C 587 E 614 E 507 C 534 E 561 E 588 E 615 C 508 E 535 C 562 E 589 E 616 C 509 E 536 E 563 E 590 E 617 C 510 E 537 E 564 C 591 E 618 C 511 E 538 E 565 E 592 E 619 E 512 C 539 E 566 C 593 E 620 E 513 E 540 C 567 E 594 E 621 E 514 E 541 E 568 E 595 C 622 C 515 E 542 C 569 E 596 C 623 E 516 C 543 E 570 C 597 C 624 E 517 C 544 C 571 C 598 E 625 E 518 C 545 E 572 E 599 E 626 C 519 C 546 C 573 E 600 C 627 E 520 E 547 E 574 E 601 E 628 E 521 E 548 C 575 C 602 E 522 C 549 E 576 C 603 E Comentários: 496. Errado. O fato jurídico natural, também chamado de fato jurídico em sentido estrito, não resulta da atuação humana. Como exemplo, temos o nascimento e a maioridade. 497. Errado. O ato jurídico em sentido amplo se divide em ato Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 133
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