1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro.
764. (CESPE – Procurador Municipal – Prefeitura de Natal-RN/2008)
As partes poderão, desde que mediante mútuo acordo, diminuir os
prazos prescricionais previstos no código citado, já que as normas que
regulam a prescrição são consideradas dispositivas.
765. (CESPE – Analista Judiciário – TRT-ES/2009) A alteração dos
prazos por acordo entre as partes é admissível na decadência, porém
não o é na prescrição.
766. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) As
normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por
isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das
partes interessadas.
767. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 5ª Região/2009) Os contratantes
podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os
prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que
eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de
norma de ordem pública.
768. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Contanto que não haja
ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, seja respeitada a função social do
contrato e haja prévio acordo, as partes poderão diminuir ou aumentar
os prazos prescricionais estabelecidos no código.
769. (CESPE – servidor nível IV – Direito – MC/2008) O juiz não pode
conhecer, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer a pessoa
absolutamente incapaz.
770. (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) O juiz não pode suprir de
ofício a alegação de prescrição.
771. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2008) Não correrá a
prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.
772. (CESPE – Oficial de Justiça – TJRR/2011) Os prazos de
prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes e não se
aplicam aos absolutamente incapazes e aos que se acharem servindo
nas forças armadas em tempo de guerra.
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