1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando
inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarouse
maior. Assim, o ato é válido.
602. Errado. De acordo com o art. 180 do Código Civil, o menor,
entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma
obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando
inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarouse
maior. Assim, o contrato não pode ser invalidado. Além disso,
caso a hipótese fosse de anulabilidade, os efeitos seriam ex nunc.
603. Errado. De acordo com o art. 168, parágrafo único do
Código Civil, as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz,
quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as
encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que
a requerimento das partes. A questão tentou causar confusão
com o art. 194 do CC, que previa que o juiz não pode suprir, de
ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a
absolutamente incapaz. De todo jeito, esse dispositivo (art. 194) já
foi revogado.
604. Correto. Apesar de suas diferenças, o ato sendo nulo
(nulidade) ou anulável (anulação) implica o retorno das partes à
situação anterior à do ato (art. 182 do Código Civil).
605. Correto. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
606. Errado. Ato ilícito é o que se pratica contra a ordem jurídica,
violando direito (art. 186 do CC).
607. Correto. O art. 187 do Código Civil dispõe que comete ato
ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
608. Errado. A doutrina majoritária considera o abuso de direito
com natureza objetiva, ou seja, sua responsabilidade independe
de culpa. Vale lembrar que o abuso de direito é um ato ilícito (art.
187 do CC).
609. Errado. A doutrina majoritária considera o abuso de direito
com natureza objetiva, ou seja, sua responsabilidade independe
de culpa. Vale lembrar que o abuso de direito é um ato ilícito (art.
187 do CC).
610. Errado. A doutrina majoritária considera o abuso de direito
com natureza objetiva, ou seja, sua responsabilidade independe
de culpa. Vale lembrar que o abuso de direito é um ato ilícito (art.
187 do CC).
611. Correto. O abuso de direito está previsto no art. 187 do
Código Civil, que prevê que também comete ato ilícito o titular de
um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites
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