1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
250. Errado. O art. 14 do CC prevê expressamente essa disposição,
porém, esse ato pode ser livremente revogável a qualquer tempo (art. 14,
parágrafo único do CC).
251. Errado. O art. 14 do CC prevê expressamente essa disposição,
porém, esse ato pode ser livremente revogável a qualquer tempo (art. 14,
parágrafo único do CC).
252. Errado. Segundo o art. 14 do Código Civil, é válida, com objetivo
científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo
ou em parte, para depois da morte.
253. Correto. O art. 15 do CC dispõe que Ninguém pode ser constrangido
a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção
cirúrgica.
254. Correto. O art. 18 do CC dispõe que sem autorização, não se pode
usar o nome alheio em propaganda comercial. Já o art. 19 do CC estabelece
que o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção
que se dá ao nome.
255. Errado. De acordo com o art. 19 do Código Civil, o pseudônimo
adotado para atividades lícitas também goza da proteção que se dá ao
nome.
256. Errado. A regra geral é o juiz só atuar quando acionado. Apesar
de existirem exceções, essa não é uma delas, uma vez que está expressamente
previsto no art. 21 do CC que a vida privada da pessoa natural
é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências
necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta
norma.
257. Errado. A regra é a imutabilidade do nome, porém, existem várias
exceções que permitem sua modificação além das duas mencionadas,
como no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (art. 56 da Lei
de Registros Públicos – LRP), no caso de coação ou ameaça decorrente
de colaboração com a apuração de crime (art. 57, §7º da LRP), entre outros.
Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
62