1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, deve
o juiz, de ofício, determinar que os efeitos de certas e determinadas
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou sócios da pessoa jurídica.
291. (CESPE – Advogado – SERPRO/2010) Ainda que reste
caracterizado o abuso da personalidade jurídica, não pode o juiz decidir
de ofício pela desconsideração da personalidade jurídica.
292. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-TO/2008) A pessoa
jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de
abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa
jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos
bens particulares dos sócios proprietários.
293. (CESPE – Analista judiciário – TRT – 1ª Região/2008) A pedido do
Ministério Público, José, juiz de direito, em ação que lhe competia
intervir, decidiu estender aos bens de uma pessoa jurídica os efeitos
patrimoniais de obrigação assumida por pessoa física que figura como
sua sócia majoritária. José entendeu que, em decorrência da confusão
patrimonial entre as referidas pessoas jurídica e física, houve lesão ao
credor. Nessa situação, José aplicou corretamente o que a doutrina
denomina de desconsideração inversa da personalidade jurídica,
atingindo-se o patrimônio da pessoa jurídica para garantir a satisfação
da obrigação assumida pela pessoa física que compõe o quadro
societário da primeira.
294. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) A autonomia da
pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por
obrigações assumidas pelos sócios.
295. (CESPE – Juiz Federal – TRF - 5ª Região/2011) Por ser
necessariamente interpretada de forma estrita, a teoria da
personalidade jurídica não é admitida na forma inversa.
296. (CESPE – Procurador do estado – PGE-AL/2008) Para que o juiz
decida pela desconsideração da pessoa jurídica, é necessário que haja
abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial.
297. (CESPE – Procurador do estado – PGE-AL/2008) A teoria da
desconsideração tem sido alvo de críticas por impedir a preservação da
empresa.
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