1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
Significa que, mesmo pendente uma condição, o titular desse
direito eventual pode fazer esforços para que esse direito não seja
extinto.
565. Errado. Há previsão expressa, no art. 130 do Código Civil
no sentido de ser permitido, ao titular do direito eventual, nos
casos de condição suspensiva ou resolutiva, praticar os atos
destinados a conservá-lo.
566. Correto. O direito é futuro quando depende do implemento
de uma condição ou termo. Diz-se que o direito futuro é deferido
quando ele está sujeito ao arbítrio de alguém, como no caso do
herdeiro, que tem que aceitar a herança. Já o direito futuro não
deferido é aquele que está subordinado a um fato que pode não
acontecer. No caso da promessa de recompensa, o fato pelo qual
se dará a recompensa pode nunca acontecer (ex: eu dou
R$ 1.000,00 para quem encontrar meu cachorro), por isso é
considerada direito futuro não deferido.
567. Errado. Na condição resolutiva não há a suspensão do
negócio. Ele passa a vigorar até que a condição seja
implementada.
568. Errado. De acordo com o art. 136 do Código Civil, o encargo
não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo
quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo
disponente, como condição suspensiva.
569. Errado. Na condição resolutiva, o direito já está em
exercício, até que a condição seja implementada. A expectativa é
pelo fim desse direito.
570. Correto. Digamos que eu estabeleça que lhe darei um carro
se for aprovada uma lei que reduza os impostos sobre veículos.
Essa condição é suspensiva (pois a eficácia do ato fica suspensa
até a ocorrência do evento), assim, se a lei for aprovada, o negócio
jurídico se torna eficaz.
571. Correto. Encargo é uma cláusula acessória que impõe uma
obrigação, um ônus a quem foi contemplado com uma
liberalidade, como a doação.
572. Errado. De acordo com o art. 136 do Código Civil, o encargo
não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo
quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo
disponente, como condição suspensiva.
573. Errado. De acordo com o art. 122 do CC são lícitas, em
geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou
aos bons costumes. Assim, é ilícito o objeto contrário aos bons
costumes. Já o art. 166, II do CC estabelece que é nulo o negócio
jurídico quando o seu objeto for ilícito.
574. Errado. A ausência de forma determinada por lei torna o ato
nulo, conforme o art. 166, IV do Código Civil.
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