1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
976. Correto. O juiz pode fazer a redução equitativa no caso de
cumprimento parcial da obrigação (art. 413 do CC).
977. Errado. Segundo o art. 416 do CC, para exigir a pena
convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Além
disso, pelo parágrafo único desse mesmo artigo, ainda que o
prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor
exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.
978. Errado. Dispõe o art. 416 do CC que, para exigir a pena
convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
979. Errado. Segundo o art. 416 do CC, para exigir a pena
convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Além
disso, pelo parágrafo único desse mesmo artigo, ainda que o
prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor
exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.
980. Errado. Segundo o art. 416 do CC, para exigir a pena
convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Além
disso, pelo parágrafo único desse mesmo artigo, ainda que o
prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor
exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.
981. Correto. As arras (ou sinal) são valores entregues como
prova da conclusão do negócio, ou seja, é um princípio de
pagamento e garantia para que o contrato seja cumprido.
982. Correto. As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais.
Quando o contrato não possui cláusula de arrependimento, temos
que o valor dado como sinal é considerado arras confirmatórias,
caso contrário será considerado como penitencial. De acordo com
o art. 418 do CC, se a parte que deu as arras não executar o
contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a
inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu
haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o
equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais
regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
983. Errado. De acordo com o art. 418 do CC, nesse caso, a
parte que não deu causa ao descumprimento do contrato pode
considera-lo resolvido e exigir a devolução do sinal mais o
equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de
advogado. Assim, não é incluída indenização por perdas e danos.
984. Errado. Trata-se de arras penitenciais. A multa penitencial
é acrescida de atualização monetária, juros e honorários de
advogado (art. 418 do CC), e não perdas e danos.
985. Correto. De acordo com o art. 419 do CC, a parte inocente
(que não deu causa ao descumprimento da obrigação) pode pedir
indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as
arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a
execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras
como o mínimo da indenização.
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