1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
283. (CESPE – Juiz Federal – TRF - 5ª Região/2011) Pessoas jurídicas
de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela teoria da
desconsideração da personalidade jurídica.
284. (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Para a validade e eficácia da
aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no que
concerne ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio
de finalidade, ou confusão patrimonial, é imprescindível a
demonstração do estado de insolvência da pessoa jurídica.
285. (CESPE – Advogado - Correios/2011) Há abuso de personalidade
jurídica quando os atos destinados à sua representação e gestão,
editados sob a aparência da legalidade da forma, exorbitam os
interesses da pessoa jurídica e atingem resultados que, ao mesmo
tempo em que a prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou
vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores.
286. (CESPE – Delegado – SESP-AC/2007) O patrimônio social da
pessoa jurídica não se confunde com os bens particulares dos sócios ou
de seus administradores; por isso, ainda quando desconsiderada a
personalidade jurídica, os bens dos sócios e administradores não
respondem pelas obrigações assumidas pela sociedade.
287. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Para a aplicação da teoria da
desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de
insolvência da pessoa jurídica.
288. (CESPE – Analista judiciário – TRT – 1ª Região/2008) A pedido do
Ministério Público, José, juiz de direito, em ação que lhe competia
intervir, decidiu estender aos bens de uma pessoa jurídica os efeitos
patrimoniais de obrigação assumida por pessoa física que figura como
sua sócia majoritária. José entendeu que, em decorrência da confusão
patrimonial entre as referidas pessoas jurídica e física, houve lesão ao
credor. Considerando a situação hipotética acima, a decisão de José
implica desconsideração da personalidade jurídica, mas, não poderia ter
sido tomada, nessa situação, pois depende exclusivamente de pedido
das partes, e não, do Ministério Público.
289. (CESPE – Juiz Federal – TRF - 5ª Região/2011) Para a aplicação
da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é crucial que se
comprove a insolvência da pessoa jurídica.
290. (CESPE - Analista judiciário - TJ-ES/2011) Na hipótese de abuso
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