1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código
Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária.
2. (CESPE/Analista judiciário/TRE-BA/2009) A LICC foi revogada
pelo Código Civil de 2002.
3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja
publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará
em vigor 45 dias após sua publicação.
4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009)
Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de
determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência.
Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação
do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos
aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.
Assim, a lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto
corrigido.
5. (CESPE/Procurador/AGU/2008) Suponha que, no dia 20 de
janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os
proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do
abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível.
Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo
popular como aquele com motorização até 1.6. Se não constar do texto
da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data
oficial de sua promulgação.
6. (CESPE/Juiz Federal/TRF - 2ª Região/2009) A respeito da
aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, o sistema da
obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a
qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.
7. (CESPE/Analista judiciário/TRT-RN/2007) Considere que, no dia
1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União.
Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15
de agosto seguinte.
8. (CESPE/Analista do seguro social/INSS/2008) A obrigatoriedade
imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua
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