1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
298. (CESPE – Procurador do estado – PGE-AL/2008) Embora tenha
sido fruto de construção jurisprudencial, hoje a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica tem respaldo legal e passou
a ser aplicada como regra.
299. (CESPE – Analista judiciário – TRT – 1ª Região/2008) A pedido do
Ministério Público, José, juiz de direito, em ação que lhe competia
intervir, decidiu estender aos bens de uma pessoa jurídica os efeitos
patrimoniais de obrigação assumida por pessoa física que figura como
sua sócia majoritária. José entendeu que, em decorrência da confusão
patrimonial entre as referidas pessoas jurídica e física, houve lesão ao
credor. Considerando a situação hipotética acima, a decisão foi correta,
eis que aplicou a chamada teoria da desconsideração da personalidade
jurídica, que, no Direito brasileiro, possui fonte exclusivamente
jurisprudencial, sem que haja previsão legal expressa desta
possibilidade no CC.
300. (CESPE – Defensor público – DPU/2008) A desconsideração da
personalidade jurídica de uma sociedade é permitida nos casos em que
há desvio de seu objetivo social, independentemente da verificação de
abuso da personalidade jurídica, da intenção de fraudar a lei ou de
causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. Por isso, depois de
despersonalizada a sociedade, os bens particulares dos sócios e dos
administradores respondem pela dívida da pessoa jurídica.
301. (CESPE – Técnico Judiciário – TRT-PR/2009) As pessoas jurídicas
têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso
de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa
jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.
302. (CESPE – Procurador Municipal – Vitória-ES/2007) No caso de
abuso da personalidade jurídica, isto é, quando os sócios de uma
empresa causarem prejuízos a outrem pelo mau uso de sua autonomia
patrimonial, o juízo pode desconsiderar de ofício a personalidade
jurídica e determinar a extinção dessa empresa, ou afastar a separação
patrimonial entre a sociedade e seus membros.
303. (CESPE – Procurador do estado – PGE-AL/2008) Se o juiz decidir
pela desconsideração da pessoa jurídica, a consequência mediata será a
invalidade do seu ato constitutivo.
304. (CESPE – Defensor – DP-SE/2005) A aplicação da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da
sociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da
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