1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
pagamento seja reiteradamente efetuado em outro local.
921. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) A proibição de
comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do
pagamento expressamente estabelecido no contrato.
922. (CESPE – DEFENSOR – DPU/2010) O pagamento realizado
reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é
um exemplo do que se denomina supressio.
923. (CESPE – Técnico jurídico – TCE-RN/2009) Configura supressio o
pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no
contrato.
924. (CESPE – Juiz do trabalho – TRF - 5ª Região/2010) Havendo dois
débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode
imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de
convenção.
925. (CESPE – Analista judiciário – TRF 1ª Região/2008) José
entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se
obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00,
sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a
segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas,
José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da
primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto,
resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita,
mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da
dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à
disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros
em primeiro lugar.
926. (CESPE – Analista judiciário – TRF 1ª Região/2008) A lei civil
garante ao devedor o pagamento do capital antes dos juros vencidos.
927. (CESPE – Juiz do trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação
do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz
imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias
do caso concreto.
928. (CESPE – Agente técnico – MPE-AM/2008) A dação em pagamento
pode ser corretamente definida como um acordo entre o credor e o
devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual consente o
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