1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 215. Errado. Se Fernando não tiver deixado procurador ou, caso tenha deixado, este não queria continuar exercendo sua obrigação, pode-se declarar a ausência (art. 22 do CC). 216. Errado. Nesse caso, de acordo com o parágrafo único do art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência. 217. Errado. Os casos indicados não fazem parte daqueles que autorizam a declaração de morte presumida. O art. 7º do Código Civil estabelece expressamente que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 218. Errado. Essa não é a única hipótese. O art. 7º do Código Civil estabelece expressamente que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Além disso, o parágrafo único do art. 7º prevê que a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. 219. Errado. A comoriência está prevista no art. 8º do Código Civil, que prevê que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. 220. Errado. A comoriência não é vedada, ela está expressamente prevista no art. 8º do Código Civil, e se aplica exatamente a situações como essa, em que não é possível averiguar quem morreu antes. 221. Errado. De acordo com o art. 8º do CC, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. É possível que exista comoriência sendo uma das mortes real e outra presumida. Tome-se como exemplo um acidente aéreo em que um casal estivesse presente. Um dos corpos é identificado, mas o do outro não. Pode-se declarar a morte presumida desse outro (art. 7º, I do CC), e o juiz pode fixar a data provável do falecimento no momento do acidente aéreo (art. 7º, parágrafo único do CC), que foi o momento em houve a morte real do outro cônjuge. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 58
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 222. Errado. Questão que contém um erro sutil. O art. 5º, parágrafo único, I do CC prevê essa espécie de emancipação. Porém, de acordo como art. 9º, II, a emancipação por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, e não averbada. 223. Correto. De acordo com o art. 9º, II do Código Civil, será registrada em registro público a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz. 224. Errado. A regra é a invalidade dos atos praticados após a interdição. Porém, pode-se invalidar atos realizados ante da interdição provando-se que existia a incapacidade no momento de realização do ato, uma vez que a sentença de interdição é constitutiva com eficácia declaratória, ou seja, o que causa a incapacidade é o problema de saúde e não a sentença. Existe entendimento do STJ nesse sentido. 225. Errado. A sentença de interdição tem natureza declaratória, ou seja, apenas declara que a insanidade já existia. Assim, o STJ entende que é possível invalidar o negócio jurídico se for provado que no momento da celebração, a pessoa já padecia desse mal. 226. Errado. Como disse a questão, o pródigo apenas está limitado quanto aos atos relativos ao seu patrimônio. Nos demais, ele não precisa ser representado ou assistido, sendo plenamente capaz. 227. Errado. A personalidade é o conjunto de características próprias da pessoa. Entre os direitos da personalidade, encontra-se o direito ao nome, previsto no art. 16 do Código Civil. 228. Errado. O Código Civil, no capítulo sobre direitos da personalidade, dispõe expressamente, no art. 16, que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. 229. Errado. O nome é um atributo da personalidade, já a obrigação de dar ou restituir coisa não é atributo da personalidade, e sim uma obrigação pessoal. 230. Correto. O domicílio é um atributo da personalidade, bem como a fama, que tem relação com o direito de imagem. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 59
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