1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior acionistas entes de direito público interno. 266. (CESPE – Exame de Ordem 1.2007 – OAB/2007) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. 267. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. 268. (CESPE – Agente Administrativo – AGU/2010) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. 269. (CESPE – Analista judiciário – TRE-MA/2009) Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade. 270. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado. 271. (CESPE - Analista judiciário - TJ-ES/2011) De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, a personalidade da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. Por outro lado, no que tange às pessoas jurídicas de direito privado, em especial as sociedades, a personalidade tem início com a formalização de seus atos constitutivos, mediante a assinatura do contrato social pelos seus sócios ou fundadores. 272. (CESPE – Procurador – SEAD-SE/2008) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Na hipótese de alguém pretender anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, deverá fazê-lo em até dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, sob pena de prescrição. 273. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-TO/2008) O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto. 274. (CESPE – Analista judiciário – TRE-MA/2009) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 64
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 275. (CESPE – Defensor público – DPE-CE/2008) As pessoas jurídicas de direito privado adquirem sua existência própria com a assinatura de seu ato constitutivo. Esse ato constitutivo deverá revestir-se de forma pública, por instrumento público ou por testamento, salvo quando se tratar de fundações de direito público, que são criadas por lei. 276. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório. 277. (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) No caso de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direito privado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte, poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores. 278. (CESPE – Exame de Ordem – OAB-Nordeste/2.2006) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica. 279. (CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) Os bens pertencentes a pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima. 280. (CESPE – Defensor Público – DPU/2004) Os bens integrantes do estabelecimento empresarial e os atribuídos à pessoa jurídica são de propriedade dos seus sócios em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima. 281. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor. 282. (CESPE – Juiz do trabalho – TRT-RJ/2010) Para desconsiderar personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 65
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