1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

More documents

Recommendations

Info

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 462. Correto. De acordo com o art. 95 do Código Civil, apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. 463. Errado. De acordo com o art. 96, §2º do Código Civil, são as benfeitorias úteis que aumentam o uso do bem. As necessárias têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (art. 96, §3º). 464. Errado. De acordo com o art. 96, §2º, são úteis as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem. As que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore são as necessárias. 465. Errado. Segundo o art. 97 do Código Civil, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Portanto, uma acessão natural não é considerada uma benfeitoria, pois foi obra da natureza. 466. Errado. De acordo com o art. 98 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado, logo, seus bens são particulares. 467. Errado. O conceito de bens de uso comum está correto, porém, os móveis ou imóveis utilizados pela administração pública para a consecução de seu fim são bens especiais. 468. Errado. Se o bem pertence à União, é um bem público (art. 98 do CC), nesse caso, um bem de uso especial (art. 99, II do CC), por ser destinado a estabelecimento da administração federal (PRF). Os bens públicos de uso comum do povo são as praias, ruas, praças, etc. 469. Errado. Essa categoria de bens é de uso comum do povo, ou seja, uso comum dos particulares. Exemplo: ruas, praças, etc. 470. Correto. Se o Poder Público usa um bem, mesmo que seja um terreno, para uma destinação específica, para realização de serviço público, esse bem é classificado como de uso especial. 471. Errado. De acordo com o art. 99, parágrafo único do Código Civil, não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais, regra geral, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 472. Correto. A desafetação representa exatamente isso, a desvinculação do bem a um serviço público, transformando em um bem dominical. 473. Correto. Se o bem pertence à União, é um bem público (art. 98 do CC), nesse caso, um bem de uso especial (art. 99, II do CC), Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 114
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior por ser destinado a estabelecimento da administração federal (PRF). Os bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação (art. 100 do CC). 474. Correto. Os bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial são inalienáveis, pois estão afetados. Para que possam ser alienados, é necessário que sejam desafetados (art. 100 do Código Civil). 475. Correto. A questão é a junção do art. 100 e do art. 101 do Código Civil. Para que os bens de uso comum do povo e o de uso especial possam ser alienados, terão que ser desafetados. 476. Errado. Se o bem pertence à União, é um bem público (art. 98 do CC), nesse caso, um bem de uso especial (art. 99, II do CC), por ser destinado a estabelecimento da administração federal (PRF). 477. Errado. O art. 100 do Código Civil estabelece que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101 do CC). 478. Correto. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis (art. 100 do CC). Os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101 do CC). 479. Correto. As terras devolutas são exemplo de bem dominical e, segundo o art. 101 do CC, os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 480. Correto. Segundo o art. 101 do Código Civil, os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ou seja, eles estão desafetados. 481. Errado. Se o bem pertence à União, é um bem público (art. 98 do CC), nesse caso, um bem de uso especial (art. 99, II do CC), por ser destinado a estabelecimento da administração federal (PRF). 482. Correto. De acordo com o art. 101 do Código Civil, os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Além disso, o Poder Público pode dispor deles, uma vez que estão desafetados. 483. Errado. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis (art. 100 do CC). Os bens dominicais podem ser alienados (art. 101 do CC). Nenhum deles é suscetível de usucapião (art. 102 do CC). 484. Errado. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme determinação expressa do art. 102 do Código Civil. 485. Errado. Prescrição aquisitiva é sinônimo de usucapião, e os bens públicos, segundo o art. 102 do CC, não estão sujeitos a Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 115
Page 2 and 3:
1001 Questões Comentadas - Direito
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65: 1001 Questões Comentadas - Direito
Page 104 and 105: em. 1001 Questões Comentadas - Dir
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Page 182 and 183:
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
Page 188 and 189:
la. 1001 Questões Comentadas - Dir
Page 190 and 191:
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
Page 214 and 215:
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
show all

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?