1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

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1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior O que é proibido às associações é a distribuição de lucro, o que caracteriza finalidade lucrativa. A associação pode perfeitamente realizar atividades que lhe deem renda. 317. Correto. Segundo o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Além disso, não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos (art. 53, parágrafo único). 318. Errado. De acordo com o art. 55 do Código Civil, os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. 319. Correto. O art. 55 do CC permite isso, dispondo que os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. 320. Errado. O art. 56 do Código Civil estabelece que a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Assim, veja que o estatuto pode sim dispor sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. 321. Errado. O associado pode ser excluído, nos termos do art. 57 do Código Civil, que dispõe que a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. 322. Errado. Segundo o art. 56, parágrafo único do Código Civil, a transferência da quota não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. 323. Correto. Segundo o art. 57 do Código Civil, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. 324. Errado. O quórum mínimo é estabelecido no estatuto (art. 59, parágrafo único do CC), e não em lei. 325. Errado. Não há vedação legal a que pessoa jurídica institua fundação. Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 80
1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 326. Correto. Se o instituidor quiser, pode declarar a maneira de administrar a fundação, conforme o teor do art. 62 do Código Civil. 327. Correto. De acordo com parágrafo único do art. 62 do CC, a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 328. Errado. A criação de uma fundação por ato causa mortis pode ser feita por qualquer modalidade de testamento, porém, por ato inter vivos tem que ser realizada por meio de escritura pública (art. 62 do CC). 329. Correto. Segundo o parágrafo único do art. 62 do Código Civil, a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. De acordo com o art. 66 do CC, velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. 330. Errado. A fundação só pode ser criada por escritura pública ou testamento (art. 62 do Código Civil). 331. Errado. De acordo com o art. 62 do CC, para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Assim, não pode ser oralmente. 332. Errado. Segundo o art. 63 do Código Civil, se os bens não forem suficientes, deverão, regra geral, ser incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. 333. Errado. Segundo o art. 66 do Código Civil, o Ministério Público deve velar pelas fundações de direito privado. 334. Errado. O art. 66 do Código Civil dispõe que velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. 335. Correto. O STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2794-8/DF, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 66 do Código Civil, que atribuía a veladura das fundações em funcionamento no Distrito Federal ao Ministério Público Federal. Dessa forma, cabe, hoje, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF e cabe ao Ministério Público Federal a veladura das fundações federais Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 81
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