1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de
direito futuro não deferido.
567. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) Condição é
elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender
de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e
pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua
eficácia, até a ocorrência da condição estabelecida.
568. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) Encargo é a cláusula
acessória aderente aos negócios jurídicos gratuitos. O encargo impõe
uma contraprestação do beneficiário, que, enquanto não for cumprida,
se traduz em óbice à aquisição ou ao exercício do direito.
569. (CESPE – Exame de Ordem 1.2007 – OAB/2007) Em face da
condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito
eventual pendente.
570. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 2ª Região/2009) A ocorrência de
evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em
uma possível autorização legislativa.
571. (CESPE – Estagiário – DPE-SP/2008) A expressão “dôo o meu
terreno localizado na Av. Paulista, n.º 0000, bairro XXX, na cidade de
São Paulo, ao município de São Paulo, a fim de que nele seja construída
uma escola” encerra uma liberalidade gravada com encargo.
572. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-AC/2009) O
encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, de forma
que não poderá ser imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como
condição suspensiva, sob pena de haver descaracterização do instituto.
573. (CESPE – Promotor – MPE-ES/2010) O fato de o objeto de
determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não
acarreta a sua nulidade.
574. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) Será anulável o ato negocial
que deixar de revestir a forma especial única determinada por lei.
575. (CESPE – Exame de Ordem – OAB-Nordeste/3.2006) O negócio
jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa
nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance
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