1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE
Vincenzo Papariello Junior
seguir ganhar o carro, ou seja, o negócio jurídico é inválido. É o
que diz o art. 123, I do Código Civil. A condição tida como inexistente
é a resolutiva, que permite o exercício do direito no momento
da celebração do acordo, só se extinguindo quando a condição
é implementada.
555. Correto. Segundo o art. 121 do Código Civil, considera-se
condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade
das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro
e incerto. De acordo com o art. 124 do Código Civil, têm-se por
inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de
não fazer coisa impossível. Assim, o contrato continua válido.
556. Errado. De acordo com o art. 124 do Código Civil, têm-se
por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e
as de não fazer coisa impossível. Assim, o contrato continua
válido.
557. Correto. Encargo é uma cláusula acessória que impõe uma
obrigação, um ônus a quem foi contemplado com uma
liberalidade, como a doação. Condição resolutiva é a cláusula em
que a eficácia do ato se extingue quando da realização de evento
futuro e incerto.
558. Errado. A condição subordina o efeito do negócio jurídico à
ocorrência de evento futuro e incerto (art. 121 do CC). Tratandose
de condição resolutiva, enquanto não se verificar essa condição,
vigorará o negócio jurídico (art. 127 do CC).
559. Errado. Na condição resolutiva, o direito já pode ser
exercido, se extinguindo quando do implemento da condição. A
situação retrata um exemplo de condição suspensiva, em que o
direito só pode ser exercido quanto a condição for implementada.
560. Correto. Em um negócio jurídico pendente de condição
suspensiva, o exercício do direito só é permitido quando do
implemento da condição. Porém, de acordo com o art. 130 do
Código Civil, ao titular do direito eventual, nos casos de condição
suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados
a conservá-lo.
561. Errado. Apesar de a vontade ser um pressuposto essencial
do negócio jurídico, a sua manifestação não precisa ser expressa,
existindo vários exemplos de manifestação tácita da vontade,
como no caso do mandato (art. 656 do CC).
562. Errado. O termo inicial (ou suspensivo) não suspende a
aquisição do direito, ou seja, o direito é adquirido imediatamente,
porém, só pode ser exercido com o advento do termo.
563. Errado. Encargo é uma cláusula acessória que impõe uma
obrigação, um ônus a quem foi contemplado com uma
liberalidade, como a doação. Termo é a cláusula que impõe a
extinção da eficácia do ato em um certo dia.
564. Correto. É a transcrição literal do art. 130 do Código Civil.
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